ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Honraria: Medalha “Semina Vitae” (Semeando Vidas) da Agricultura Familiar do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Bismarck Barros Bezerra, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a honraria Medalha “Semina Vitae” (Semeando Vidas) da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro, a ser entregue, anualmente, no dia 28 de julho (dia do Agricultor Familiar), a 3 (três) personalidades agricultores do município de Piquet Carneiro, por relevantes serviços, ações e atividades em prol da produção de Alimentos Saudáveis e Fortalecimento da Organização e da vida dos Agricultores Familiares.
Art. 2º - São objetivos fundamentais da Honraria Medalha “Semina Vitae” (Semeando Vidas) da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro:
I - valorizar o homem e a mulher da Agricultura Familiar do município de Piquet Carneiro;
II – incentivar a produção de Alimentos Saudáveis da Agricultura Familiar no município de Piquet carneiro;
III – reconhecer e destacar os relevantes serviços, ações e atividades de Agricultores Familiares do município de Piquet Carneiro.
Art. 3º - Condições de recebimento desta Honraria Medalha “Semina Vitae” (Semeando Vidas) da Agricultura Familiar no município de Piquet Carneiro:
I – ser residente ou ter residido por mais de 05 anos no município de Piquet carneiro;
II – ser Agricultor ou Agricultora Familiar;
III – ter tido relevantes serviços, ações e / ou atividade para estimular e apoiar o crescimento da Agricultura Familiar, na produção de alimentos saudáveis e da luta e organização dos Agricultores Familiares no município de Piquet Carneiro;
IV – não ter recebido esta Honraria anteriormente.
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 04 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:95A156FA