ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA IDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Prefeitura Municipal de Nova Russas, através de suas secretarias competentes, deverá criar, desenvolver e manter Programa de Identificação, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Integral de Educandos com Dislexia, Discalculia e TDAH – Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade.
Parágrafo Único. A efetivação do previsto no caput deste artigo refere-se à detecção precoce, encaminhamento para diagnóstico com realização de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados na Educação Básica do nosso Município, bem como apoio educacional na rede de ensino e tratamento terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º. A rede de Educação Básica, pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, deve garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, discalculia ou TDAH visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social, contando com as redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não-governamental.
Art. 3º. O programa previsto por Lei deverá abranger a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de indentificar os sinas da Dislexia, Discalculia e o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como flexibilizações curriculares com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo as necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
I – a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer parcerias com outras secretarias e orgãos de natureza governamental e não-governamental para a oferta dos cursos de capacitação aos professores;
II – as instituições de Ensino Público e Privada deverão ofertar uma equipe multidisciplinar de apoio para a realização de indentificação precoce e a orientação para uma efetiva inclusão destes alunos com Dislexia, Discalculia e TDAH, bem como Atendimento Educacional Especializado (AEE) realizado, preferencialmente na sala de recursos multifucionais da própria Escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, quando detectada a necessidade por meio das avaliações psicopedagógicas;
III – no início do ano letivo, pais e alunos deverão ser entrevistados para que as escolas tenham melhor possibilidade de fazer uma indentificação precoce de algum transtorno de aprendizagem;
IV - cada estudante diagnósticado deverá ter um portifólio contendo as entrevista, laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas, relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá acompanhar, obrigatoriamente, o educando no decorrer de sua vida acadêmica.
Art. 4 º. Caberá ao Municipio de Nova Russas, por meio de seus orgãos de atuação setorial competentes, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução de trabalho de prevenção e tratamento, garantindo aos professores e demais profissionais e familiares o amplo acesso à informação, também com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial.
Art. 5º. É obrigatório que a Instituição de Ensino pública ou privada tenha um profissional habilitado na área pedagógica e na psicopedagógica para a realização de avaliação precoce, elaboração de portifólio, encaminhamento a outros serviços necessários e medição do processo ensino-apredizagem.
Art. 6º. As medidas de que tratam esta Lei terão caráter preventivo e também promoverão o tratamento dos estudantes, portanto deverão ser assegurado o atendimento pelo SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:95A72A9B