ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebam valor inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. A remuneração mensal acima referida, a partir de 1º de janeiro de 2021, corresponderá à quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo como valor diário R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e como valor horário R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:95A89855