ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebam valor inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Parágrafo único. A remuneração mensal acima referida, a partir de 1º de janeiro de 2021, corresponderá à quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo como valor diário R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e como valor horário R$ 5,00 (cinco reais).

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:95A89855