ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 988/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal de Alto Santo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e hum mil Reais), criando os seguintes elementos de despesas e fontes de recursos vinculadas as dotações já existentes e constantes na Lei Orçamentária vigente:
ÓRGÃO: 30 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
10 301 0400 2.101 | GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
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Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e transf da Saúde | 150.000,00 |
Fonte: 1600000000 | Transferência SUS - Bloco de Manutenção | 100.000,00 |
Fonte: 1605000000 | Transf. Complementação piso enfermagem | 20.000,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e Transf. da Saúde | 1.000,00 |
Total |
| 271.000,00 |
10 301 0400 2.104 | ATEND. DO TRANSTORNO ESPECTO AUTISTA |
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3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
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Fonte: 1500100200 | Receita de impostos e transf. Da Saúde | 1.000,00 |
Fonte: 1600000000 | Transferência SUS – Bloco de Manutenção | 1.000,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e Transf. Da Saúde | 1.000,00 |
Total |
| 3.000,00 |
10 302 0403 2.107 | GEST. DOS SERV DE MÉD E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
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Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e transf da Saúde | 150.000,00 |
Fonte: 1600000000 | Transferência do SUS – Bloco de Manutenção | 50.000,00 |
Fonte: 1605000000 | Transf. Complementação piso enfermagem | 20.000,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e Transf. Da Saúde | 1.000,00 |
Total |
| 221.000,00 |
10 303 0405 2.112 | GESTÃO DOS SERV. DE ASSIT FARMACEUTICA |
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3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
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Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e transf da Saúde | 1.000,00 |
Fonte: 1600000000 | Transferência do SUS – Bloco de Manutenção | 1.000,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas |
|
Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e transf. Da Saúde | 1.000,00 |
Total |
| 3.000,00 |
10 305 0408 2.115 | GESTÃO DOS SERV. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
|
Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e transf. Da Saúde | 1.000,00 |
Fonte: 1600000000 | Transferência do SUS – Bloco de Manutenção | 1.000,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Fonte: 1500100200 | Receita de Impostos e Transf. Da Saúde | 1.000,00 |
Total |
| 3.000,00 |
TOTAL GERAL |
| 501.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura deste crédito especial serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente orçamento:
ÓRGÃO: 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
10 302 0404 1.025 | AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE |
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4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte: 174900000 | Outras vinculações de transferências | 150.000,00 |
10 302 0404 1.024 | CONST. AMPLIAÇÃO, REFORMA E REQ. DE MAC |
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4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
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Fonte: 1749000000 | Outras vinculações de transferência | 250.000,00 |
10 301 0400 2.101 | GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais |
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Fonte: 1600000000 | Transferência SUS – Bloco de Manutenção | 101.000,00 |
TOTAL GERAL |
| 501.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
José Joeni Holanda de Araújo
Prefeito Municipal de Alto Santo
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:95D66471