ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 988/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal de Alto Santo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e hum mil Reais), criando os seguintes elementos de despesas e fontes de recursos vinculadas as dotações já existentes e constantes na Lei Orçamentária vigente:

ÓRGÃO:                                                              30 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA                        01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

10 301 0400 2.101

GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e transf da Saúde

150.000,00

Fonte: 1600000000

Transferência SUS - Bloco de Manutenção

100.000,00

Fonte: 1605000000

Transf. Complementação piso enfermagem

20.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e Transf. da Saúde

1.000,00

Total

 

271.000,00

10 301 0400 2.104

ATEND. DO TRANSTORNO ESPECTO AUTISTA

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

Fonte: 1500100200

Receita de impostos e transf. Da Saúde

1.000,00

Fonte: 1600000000

Transferência SUS – Bloco de Manutenção

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e Transf. Da Saúde

1.000,00

Total

 

3.000,00

10 302 0403 2.107

GEST. DOS SERV DE MÉD E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e transf da Saúde

150.000,00

Fonte: 1600000000

Transferência do SUS – Bloco de Manutenção

50.000,00

Fonte: 1605000000

Transf. Complementação piso enfermagem

20.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e Transf. Da Saúde

1.000,00

Total

 

221.000,00

10 303 0405 2.112

GESTÃO DOS SERV. DE ASSIT FARMACEUTICA

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e transf da Saúde

1.000,00

Fonte: 1600000000

Transferência do SUS – Bloco de Manutenção

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e transf. Da Saúde

1.000,00

Total

 

3.000,00

10 305 0408 2.115

GESTÃO DOS SERV. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e transf. Da Saúde

1.000,00

Fonte: 1600000000

Transferência do SUS – Bloco de Manutenção

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

Fonte: 1500100200

Receita de Impostos e Transf. Da Saúde

1.000,00

Total

 

3.000,00

TOTAL GERAL

 

501.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura deste crédito especial serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente orçamento:

 

ÓRGÃO:                                                              30 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA                         01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

10 302 0404 1.025

AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 174900000

Outras vinculações de transferências

150.000,00

10 302 0404 1.024

CONST. AMPLIAÇÃO, REFORMA E REQ. DE MAC

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

Fonte: 1749000000

Outras vinculações de transferência

250.000,00

10 301 0400 2.101

GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

 

Fonte: 1600000000

Transferência SUS – Bloco de Manutenção

101.000,00

TOTAL GERAL

 

501.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.

 

José Joeni Holanda de Araújo

Prefeito Municipal de Alto Santo


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:95D66471