ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEI Nª 004/2014
Declara de utilidade pública uma área rural que se destinará à perfuração de um poço profundo que se destinará ao fornecimento de água para a comunidade de Martinslândia deste Município de Guaraciaba do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. Considerando o que preconiza os arts. 2º, 5º alínea “i”, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 – Considerando a necessidade da perfuração de um poço profundo, que se destinará ao fornecimento de água à comunidade de Martinslândia deste município; Considerando a extrema carência de fornecimento de água na região, , situação que impõe urgência na construção de um poço profundo e a montagem de equipamentos adequados imprescindíveis ao suprimento de água na região.
DECRETA:
Art.1º - Na forma do Art. 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação o seguinte imóvel rural: “Uma área de terra rural localizada na propriedade de Maria Gonçalves Martins, no Distrito de Martinslândia, medindo 50,00M2, com 10 metros de frente pelo lado Norte entre os pontos P1 e P2, 10 metros pelo lado Sul, entre os pontos P3 e P4, 05 meros do lado Leste entre os pontos P1 e P4 e 05 metros lado Oeste, entre os pontos P2 e P3 do geo-referência.
Art.2º - Fica declarado caráter de urgência a presente desapropriação, destinando-se a área desapropriada à perfuração de um poço profundo e construção de equipamentos necessários ao fornecimento de água para a população da região de Martinslândia, que irá dispor de equipamento adequado ao suprimento de suas necessidades.
Art.3º - A indenização da presente desapropriação se fará por vias amigável ou judicial na conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art.4º - Fica determinado que a Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria Municipal nº 122/2013, de 19 de agosto de 2013
proceda à avaliação do imóvel e ofereça no prazo de 05(cinco) dias o competente laudo de Avaliação.
Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 24 de janeiro de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:95EBDA1E