ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 52/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição, com proventos pela média, art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, combinado com art. 93-A da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XVI da Lei Municipal n. 1.126, de 19 de junho de 2000 (Estatuto do Servidor Público de Morada Nova) e artigo 22, caput, incisos I ao V, §§ 1º, 2º, c/c §6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):
MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA BANDEIRA, brasileira, casada, portadora do RG/CPF n. 438.346.394-00, DN: 06.01.1969, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II - 08HS, lotada na Secretaria da Saúde, com matricula: 1305530, com provento de aposentadoria a Renda Mensal Inicial – RMI no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base e do anuênio, considerando a média de cálculo das 90% das maiores contribuições da servidora, com base no art. 22, §6º, inciso II da Lei Complementar Municipal 02/2022.
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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MÉDIA DE 90% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES: |
R$ 1.541,76 |
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COMPLEMENTO §2º DO ART. 201 CF/1988: |
R$ 79,24 |
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TOTAL PROVENTOS – RMI: |
R$ 1.621,00 |
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PROVENTO |
R$ 1.621,00 |
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREM
Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:95ED7F53