ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2026
LEI MUNICIPAL Nº 612/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, para os servidores efetivos integrantes das categorias de Agente Administrativo I e II e Secretário Escolar, conforme descrito no anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
SALÁRIO BASE ATUAL |
PERCENTUAL DE REAJUSTE |
SALÁRIO BASE COM O REAJUSTE |
|
AGENTE ADM. I |
1.621,00 |
20% |
1.945,20 |
|
AGENTE ADM.II |
2.072,64 |
20% |
2.487,16 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
2.442,04 |
20% |
2.930,44 |
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:9600B90D