ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 59/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII, alínea a e b da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022 e suas alterações,
PENSÃO VITALÍCIA em favor de GILBERTO RIBEIRO SABOIA, brasileiro, portador do RG/CPF n. 686.122.733-15, DN: 18.09.1964, viúvo de MARIA IRANI DA COSTA SILVA SABOIA, falecida em 01.09.2026, portadora do RG/CPF n. 787.840.343-00, (em atividade na data do óbito) ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com matricula: 1317598. Os proventos de pensão foram calculados no montante de R$ 1.303,15, (um mil, trezentos e três reais e quinze centavos) que, resultando em uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 781,89 (setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) devido ao dependente
Referida Pensão deve ser paga a partir de 01/09/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Média Aritmética, calculada conforme art. 15 c/c art. 25, caput, da LCM n. 02/2022: |
R$ 1.303,15 |
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COTA FAMILIAR 50%: |
R$ 651,58 |
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COTA POR DEPENDENTE 10%: |
R$ 130,32 |
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TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 01 (um) |
10% |
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TOTAL PROVENTOS DE PENSÃO - RMI: |
R$ 781,89 |
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TOTAL |
R$ 781,89 |
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN
Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:960A0301