ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 422/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO-SEDE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

1. Município: É ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da CF/88.

2. Cidade: É um núcleo urbano, independente do número de sua população, que concentre processo econômico não agrícola e que se configure como sede do Governo Municipal.

3. Zona Urbana: o mesmo que área Urbana. Sob o aspecto político-administrativo, a zona urbana ou área urbana é a situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede e dos distritos) instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é a zona definida por lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos citados no referido Código, construídos e mantidos pelo Poder Público.

4. Zona Rural: Área do Município situada fora dos perímetros urbanos legalmente instituídos. Além do perímetro urbano da cidade-sede do Município, podem existir outros limitando as zonas urbanas isoladas, ou sedes dos distritos.

5. Distrito-Sede: Equivale à noção de cidade, também denominado Sede do Município.

Art. 2º - Fica instituído o Perímetro da Zona Urbana do Distrito-Sede do Município de Croatá.

Art. 3º - A descrição do Perímetro da Zona Urbana do Distrito-Sede do Município de Croatá, toma como referência inicial a rotatória da entrada da cidade, no ponto de coordenadas 4⁰24’41,77’’ S e 40⁰54’21,55’’ O e, partindo dessa referência, prossegue, em sentido horário, até perfazer toda a descrição perimétrica.

Art. 4º – MEMORIAL DESCRITIVO: A partir do Ponto 1 (Rotatória da entrada da cidade, no ponto de coordenadas 4⁰24’41,77’’ S e 40⁰54’21,55’’ O), localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, deste segue em linha reta, sentido Leste até o ponto de coordenada 4⁰24’42,31’’ S e 40⁰53’55,08’’ O, aqui denominado Ponto 2. Deste ponto segue em linha reta, sentido sul até o ponto de coordenadas 4⁰25’39,58’’ S e 40⁰53’56,90’’ O, que denominamos Ponto 3. Deste ponto segue em linha reta, sentido Oeste, até encontrar a lateral do prédio municipal da Escola Agrícola, deste continua ainda em linha reta, sentido Oeste até encontrar o leito do Rio Inhuçu, no ponto de coordenadas 4⁰25’37,99’’ S e 40⁰54’46,23’’ O, denominado Ponto 4. Deste ponto, subindo pelo Rio Inhuçu, sentido Norte até encontrar a Ponte sobre o Rio, localizada à Rua Cel. Raimundo de Melo, deste segue ainda pelo eixo do Rio Inhuçu, sentido Noroeste até o ponto de coordenada 4⁰24’27,73’’ S e 40⁰54’59,48’’ O, que denominamos Ponto 5. Deste ponto segue sentido Nordeste até cruzar a bifurcação das Avenidas Floriano Gonçalves da Costa e Francisco das Chagas Otaviano e chegar à linha limítrofe do Distrito Sede, no ponto de coordenada 4⁰24’17,09’’ S e 40⁰54’43,82’’ O, denominado Ponto 6. Deste ponto segue pelo limite distrital, sentido Sudeste por cerca de 650 (seiscentos e cinquenta) metros, e daí seguindo até atingir o Ponto 1.

 

§ 1º - Esta descrição do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Croatá-CE foi elaborada tendo como referência as seguintes bases cartográficas: Imagens digitais - IBGE e Imagens de satélite DigitalGlobe, 2013.

§ 2º - Objetivando ilustrar a descrição geográfica contida neste artigo, faz parte desta Lei, um anexo formado por 2 (dois) Mapas/Imagens, elaborados com base nas fontes citadas no parágrafo anterior.

Art. 5º – O Governo Municipal terá o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias para efetuar a demarcação precisa do perímetro urbano descrito nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2016.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:960B7FEE