ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 914/2025

LEI DE Nº 914 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a adesão do Município de Banabuiú ao Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, conforme previsão do Art. 2° da Lei Nº 11.770/2008.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Ampliação da Licença-Maternidade de 04(quatro) meses, para 06(seis) meses.

Parágrafo único: A licença paternidade fica alterada de 05 (cinco) dias, para 20(vinte) dias.

Art. 2° Serão beneficiados pelo Programa Empresa Cidadã as servidoras públicas municipais titulares de cargo efetivo, em comissão e contratadas, que fizerem jus à prorrogação da licença-maternidade, nos termos da Lei nº 11.770/2008.

§ 1° A ampliação da licença-maternidade será garantida à servidora que requeira o benefício antes de esgotado período fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal.

§ 2° A ampliação a que se refere o § 1° será custeada diretamente pelo Município com recursos próprios.

Art. 3° A ampliação será garantida, na mesma proporção, à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção da criança.

Parágrafo único. A ampliação será garantida às servidoras que requeiram o benefício até o final do primeiro mês após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção.

Art. 4º Durante o período da ampliação da licença-maternidade, a servidora fará jus à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período da percepção do salário-maternidade pago pelo Regime de Previdência ao qual estiver vinculada.

Art. 5° Nos períodos de licença-maternidade de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas nos artigos 2° e 3º não poderão exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de perder o direito à ampliação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Art. 6° A servidora em gozo de licença-maternidade, na data de publicação desta Lei, poderá solicitar a ampliação da licença.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

 


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:96124230