ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.077 DE 01 DE JULHO DE 2021

LEI Nº 3.077 DE 01 DE JULHO DE 2021.

 

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Quixadá, a progressão funcional de carreira em todos os níveis da Guarda Civil Municipal, em obediência ao §3º, art.15, da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

Art. 2°. A Guarda Civil Municipal de Quixadá será definida os níveis hierárquicos, e patentes de carreira, são eles:

I-COMANDANTE

II-SUBCOMANDANTE

III-INSPETOR I CLASSE

IV-INSPETOR II CLASSE

V-SUBINSPETOR

VI- GUARDA CLASSE DISTINTA

VII-GUARDA I CLASSE

VIII-GUARDA II CLASSE

Parágrafo único- Comandante e Subcomandante serão cargos nomeados pelo chefe do poder executivo dentro do quadro efetivo de Guardas Civis Municipais, cargo esse de livre nomeação e exoneração, já existente na estrutura administrativa Municipal.

 

Art. 3°. São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira.

I-O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ

II-O SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

III-O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

IV-SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

V-INSPETOR I CLASSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

VI-INSPETOR II CLASSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

VII-SUB-INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

VIII-GUARDA CLASSE DISTINTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

IX-GUARDA 1° CLASSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

X-GUARDA 2° CLASSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

 

Art. 4°. O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de Quixadá, a ele compete:

I-Efetuar a nomeação dos Guardas Civis Municipais aprovados em concurso;

II-Deliberar sobre as verbas a serem destinados à Guarda Civil Municipal de Quixadá, relativo as despesas com a manutenção e os serviços, exercendo sobre elas controle e fiscalização;

III-Convocar reunião;

IV-Estabelecer competência;

V-Nomear e exonerar dentro do quadro de Guardas efetivo, O Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Quixadá;

Parágrafo único: O Prefeito Municipal de Quixadá poderá delegar a competência prevista com caput deste artigo por portaria.

 

Art. 5°. O Secretário de Segurança Pública Municipal coordenara junto com o Comandante da Guarda Civil Municipal de Quixadá todas as ações, serviços e projetos e também:

I-Designar a atuação, local, serviço, ações da Guarda Civil Municipal de Quixadá;

II-Deliberar reuniões;

III-Planejar junto com Comandante da Guarda Civil de Quixadá, ações especificas de atuação;

IV-Analisara os relatórios individuais de cada Guarda, repassado a ele pelo Comando da Guarda.

 

Art.6°. O Comandante da Guarda Civil Municipal de Quixadá será nomeado livremente pelo chefe do executivo e a ele compete:

I-Dirigir a Guarda Civil Municipal de Quixadá, Técnica operacional e disciplinarmente;

II-Planejar, coordenar, fiscalizar, acompanhar, todos os serviços que forem exercidos pela Guarda Civil Municipal de Quixadá

III-Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;

IV- Emitir relatório trimestral para o Prefeito Municipal e Secretário de Segurança Municipal das atividades da Guarda Civil Municipal;

V-Manter a integração da Guarda Civil Municipal de Quixadá, com outro órgão do Município, Estado e União.

 

Art. 7°. O Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Quixadá será nomeado livremente pelo chefe do executivo e a ele compete:

I-O Subcomandante da Guarda Civil Municipal auxilia na execução das ações de Planejamento, organização e coordenação das atividades técnicas, administrativas e operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas, propostas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Quixadá;

II- Representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado;

III-Controlar a utilização do sistema de radiocomunicação e telefonia de uso operacional, observando a legislação e conduta ética;

IV-Manter cadastro de demandas atualizado, visando repasse aos setores competentes, bem como para o planejamento operacional;

V-Dar conhecimento ao Comandante e ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Quixadá das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;

VI-Escalar quando necessário os Inspetores, para reuniões de trabalho;

 

Art. 8°. O Inspetor I classe e o Inspetor II classe, terão as mesmas funções, havendo distinção apenas em relação a antiguidade dentro da Guarda Civil Municipal de Quixadá, sendo de sua competência:

I-Supervisionar as atividades de patrulhamento, acompanhando o aproveitamento do efetivo;

II-Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de atuação da Guarda Civil Municipal de Quixadá;

III-Orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;

IV-Planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;

V-Estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados;

VI-Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;

VII-Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;

VIII-Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos;

XI- Zelar pela disciplina de seus subordinados;

X-Ministrar palestras educativas mantendo a integração da Guarda Civil Municipal com a comunidade quando solicitado;

XI-Deverá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal de Quixadá, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.

 

Art. 9°. Subinspetor da Guarda Civil Municipal, reporta-se diretamente ao Inspetor responsável, no impedimento deste, substituí-lo interinamente e tem por competência auxiliar na coordenação a gerência do trabalho e por finalidade gerir, instruir, formar e orientar os servidores da Guarda Civil Municipal de Quixadá, bem como buscar o seu aperfeiçoamento técnico com as seguintes atribuições:

I-Auxiliar na supervisão das atividades de patrulhamento, acompanhando o aproveitamento do efetivo;

II-Auxiliar a desempenhar atividades de supervisão e rondas no Município;

III- Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;

IV- Auxiliar na distribuição das tarefas aos subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos;

V-Zelar pela disciplina de seus subordinados;

VI-Controlar a assiduidade e pontualidade dos seus subordinados, anotando faltas, atrasos, ausências e repassando a superior hierárquico para devidas providências.

 

Art. 10°. O (a) Guarda Civil Municipal de 1ª Classe e Classe Distinta é cargo de provimento efetivo e organizado em carreira, reporta-se diretamente a Inspetoria ou equivalente, tem como dever atuar na proteção aos serviços, instalações e bens municipais, prioritariamente na vigilância patrimonial diurna e noturna dos bens de uso comum da população assim entendidos as Escolas e Unidades de Saúde Municipais, as vias públicas, praças, parques, jardins e quaisquer locais abertos à utilização pública em geral.

Parágrafo único. Compete ainda aos Guardas Civis Municipais de 1ª Classe:

I- Apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativo;

II- Prestar colaboração, quando esta se justificar a outras entidades públicas, como Polícia Militar e Civil do Estado e a órgãos de Defesa Civil;

III- Dirigir e operar viaturas e veículos especiais, quando devidamente habilitado e designado para esta atividade;

IV- Atuar nas aplicações de primeiros socorros quando devidamente treinado para estes fins;

V- Atuar no monitoramento com câmeras e outros afins;

VI- Exercer a fiscalização e orientação aos Guardas Civis Municipais de 2ª Classe;

VII- Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 11°. O (a) Guarda Civil Municipal de 2ª Classe é cargo provimento efetivo e organizado em carreira, reporta-se diretamente a Inspetoria ou equivalente, tem como dever atuar na proteção aos serviços, instalações e bens municipais, prioritariamente na vigilância patrimonial diurna e noturna dos bens de uso comum da população assim entendidos as Escolas e Unidades de Saúde Municipais, as vias públicas, praças, parques, jardins e quaisquer locais abertos à utilização pública em geral.

Parágrafo único. Compete ainda aos Guardas Civis Municipais de 2ª Classe:

I- Apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativo;

II- Prestar colaboração, quando esta se justificar a outras entidades públicas, como Polícia Militar e Civil do Estado e a órgãos de Defesa Civil;

III- Dirigir e operar viaturas e veículos especiais, quando devidamente habilitado e designado para esta atividade;

IV- Atuar nas aplicações de primeiros socorros quando devidamente treinado para estes fins;

V- Atuar no monitoramento com câmeras e outros afins;

VI- Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 12°. Deverá subir de Nível o (a) Guarda Civil Municipal de Quixadá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal de Quixadá, caso não tenha respondido, ou esteja respondendo processo criminal e/ou administrativo, e que detenha bom desempenho e conduta de acordo com a moralidade administrativa, leis e normas vigentes no País e no Município, e:

Não abrange processo criminal de competência do Juizado Especial Criminal e referente a crime culposo, salvo transitado em julgado;

Não abrange processo administrativo com pena de advertência;

O (a) Guarda Civil Municipal de Quixadá poderá mesmo assim subir de Nível se o fato que culminou em processo criminal e/ou administrativo esteja há 5 (cinco) anos em tramitação ou do trânsito em julgado da decisão irrecorrível ou ainda se o fato for praticado 6 (seis) meses antes do direito da promoção.

Parágrafo único: O inciso III não atinge o Guarda Civil Municipal de Quixadá que esteja respondendo ou condenado em processo com base na Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha).

 

Art. 13°. O (a) Guarda Civil Municipalinicia na carreira como Guarda 2° classe, e detêm como último nível o de Inspetor 1° Classe.

 

Art. 14°. Os cargos de Comandante e Subcomandante já compõem a organização Administrativa Municipal, como cargo em comissão, e serão nomeados pelo Chefe do Executivo, por livre nomeação e exoneração, não podendo o beneficiado responder processo administrativo ou criminal, mesmo que ainda em curso, salvo aqueles dos incisos I, II e III e parágrafo único do art. 12, desta Lei.

Parágrafo único: Deve ser membro efetivo da Carreira da Guarda Civil deste Município, tendo como requisitos obrigatórios:

a) experiência na área de Segurança Pública;

b) conduta ilibada notória;

c) experiência na área de prevenção a violência e a criminalidade;

d) O Comandante tenha completado 10 (dez) anos e Subcomandante 8 (oito) de efetivo tempo de serviço na Guarda Civil deste Município;

e) Vetado.

 

Art. 15°. Fica reconhecido aos Guardas Civis Municipais do quadro de 2005, o Nível de Subinspetor, com funções e gratificações disciplinadas nesta Lei.

 

Art. 16°. A promoção será por tempo de serviço e em observância ao art. 12 desta lei, e após avaliação da Administração Pública Municipal.

 

Art.17º. Os anexos da presente Lei disciplinam o valor da gratificação de cada nível hierárquico, assim como as suas respectivas divisas.

 

Art.18º. As demais gratificações devidas aos guardas civis municipais, como por exemplo o risco de vida e a gratificação por desempenho, não podem ter como base de cálculo o valor dos níveis estipulados no anexo II da presente Lei, sendo a base de cálculo das referidas gratificações apenas o salário base.

 

Art.19º. Essa lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Arte das divisas e patentes da Guarda Civil Municipal de Quixadá:

 

I-Divisa de Comandante da Guarda Civil Municipal de Quixadá (nomeado)

 

II-Divisa de Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Quixadá (nomeado)

III-Divisa de Inspetor 1° Classe da Guarda Civil Municipal de Quixadá (25 ANOS)

 

IV-Divisa de Inspetor 2° Classe da Guarda Civil Municipal de Quixadá (20 ANOS)

 

V-Divisa de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Quixadá (15 ANOS)

 

VI-Divisa de classe distinta da Guarda Civil Municipal de Quixadá (10 ANOS)

 

VII-Divisa de 1°classe da Guarda Civil Municipal de Quixadá (5 ANOS)

 

VIII-Divisa de 2°classe da Guarda Civil Municipal de Quixadá (início)

 

ANEXO II

TABELA DE NIVEIS DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ

 

GURADA CIVIL MUNICIPAL II CLASSE

-

GUARDA CIVIL MUNICIPAL I CLASSE

R$ 200,00 (duzentos reais) de PROGRESSÃO DE NIVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE DISTINTA

R$ 400,00 (quatrocentos reais) PROGRESSÃO DE NIVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR

R$ 600,00 (seiscentos reais) de PROGRESSÃO DE NIVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR II CLASSE

R$ 700.00 (setecentos reais) de PROGRESSÃO DE NIVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR I CLASSE

R$ 800,00 (oitocentos reais) de PROGRESSÃO DE NIVEL

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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