ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2014 - 21/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 468/2015
Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Aratuba concedendo reajuste salarial aos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Aratuba que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB) do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal Nº 445/2014 de 03/02/ 2014 passa de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais para 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional para a carga horária de 8 (oito) horas diária ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.
Art. 2º – Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, instituído pela Lei Municipal Nº 445/2014 de 03/02/2014 passa de R$ 724,00(setecentos e vinte e quatro reais) mensais para R$ 788,00(setecentos e oitenta e oito reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional para a carga horária de 08 (oito) horas diária ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 6º - Esta Lei tem entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:961FB2F4