ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do imóvel pertencente ao Município de Nova descrito no artigo seguinte com imóvel de propriedade de Manoel Edvailson Rabelo descrito no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel de propriedade do Município e objeto da permuta de que trata esta Lei trata-se de bem classificado como dominical.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Morada Nova, objeto da permuta de que trata o art. 1º desta Lei, trata-se de um terreno urbano topograficamente plano, de formato retangular irregular, localizado na Avenida do Contorno Leste, no bairro Planalto Aeroporto, na Cidade de Morada Nova/CE, com Coordenadas UTM planas verdadeiras, obtida por GPS (GLOBAL POSITION SISTEM), com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE, partindo no sentido horário, do Ponto 01 com a Coordenada UTM: (0570074.52 E & 9437529.72 S) ao Ponto 02 com a Coordenada UTM: (0570131.07 E & 9437492.51 S) medindo uma distância de 67,70m (sessenta e sete metros e setenta centímetros) entre eles, limita-se coma Faixa de Domíni o da Avenida do Contorno Leste; ao LESTE, partindo do Ponto 02 com a Coordenada UTM: (0570131.07 E & 9437492.51 S) ao Ponto 03 com a Coordenada UTM: (0570107.65 E & 9437463.14 S) medindo uma distância de 37,56m (trinta e sete metros e cinquenta e seis centímetros) entre eles, limita-se com a propriedade do Sr. Manoel Edvailson Rabelo; ao SUL, partindo do 03 com a Coordenada UTM: (0570107.65 E & 9437463.14 S) ao Ponto 04 com a Coordenada UTM: (0570063.09 E & 9437470.51 S) medindo uma distância de 45,17m (quarenta e cinco metros e dezessete centímetros) entre eles, limita-se com o terreno da Prefeitura Municipal de Morada Nova; ao OESTE, partindo do Ponto 04 com a Coordenada UTM: (0570063.09 E & 9437470.51 S) ao Ponto 01 com a Coordenada UTM: (0570074.52 E & 9437529.72 S) medindo uma distância de 60,30m (sessenta metros e trinta centímetros) entre eles, limita-se com o terreno da Prefeitura Municipal de Morada Nova, perfazendo uma área total de 2.628,87m² (dois mil, seiscentos e vinte e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), com um perímetro de 210,73m (duzentos e dez metros e setenta e três centímetros, tudo conforme Planta anexa que passa a integrar esta Lei.
Parágrafo único. No terreno descrito neste artigo encontra-se construído muro e uma edificação.
Art. 3º O imóvel de propriedade de Manoel Edvailson Rabelo, que será permutado com o imóvel transcrito no artigo anterior, trata-se de um terreno urbano semiplano, de formato regular, localizado na Rua José Arani Machado Nogueira, no bairro Hermógenes Henrique Girão, na Cidade de Morada Nova, com Coordenadas UTM planas verdadeiras, obtida por GPS (GLOBAL POSITION SISTEM), com as seguintes medidas e limitações: ao NORTE, partindo no sentido horário, do Ponto 01 com a Coordenada UTM: (X=0567616.54 & Y=9436933.93) ao Ponto 02 com a Coordenada UTM: (X=0567692.16 &Y=9436933.93) medindo uma distância de 75,62 (setenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros) entre eles, limita-se com o terreno de Raimundo José Lopes Neto; ao LESTE, partindo do Ponto 02 com a Coordenada UTM: (X=0567692.16 &Y=9436933.93) ao Ponto 03 com a Coordenada UTM: (X=0567692.16 & Y=9436798.93) medindo uma distância de 135,00m (cento e trinta e cinco metros) entre eles, limita-se com a Projeção da Rua José Arani Machado Nogueira; ao SUL, partindo do Ponto 03 com a Coordenada UTM: (X=0567692.16 & Y=9436798.93) ao Ponto 04 com a Coordenada UTM: (X=0567616.54 & Y=9436798.93) medindo uma distância de 75,62m (setenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros) entre eles, limita-se com o terreno de Dinara Costa Nogueira; ao OESTE, partindo do Ponto 04 com a Coordenada UTM: (X=0567616.54 &Y=9436798.93) ao Ponto 01 com a Coordenada UTM: (X=0567616.54 & Y=9436933.93) medindo uma distância de 135,00m (cento e trinta e cinco metros) entre eles, limita-se com o terreno do espólio de João Rabelo Machado, tudo conforme Planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, cujos laudos anexos integram esta Lei, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º Compete à Procuradoria Geral do Município proceder aos trâmites legais necessários à escrituração das áreas para os novos titulares, nos termos da permuta prevista nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei decorrerão à conta do vigente Orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipa
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9621A711