ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 790 DE 05 DE MARÇO DE 2018

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

 

SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 790/2018

Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de cuidador especial e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.

 

Promulgue-se e publique-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ

PODER EXECUTIVO

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LEI 790 DE 05 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de cuidador especial edá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Ficam criadas 30 (trinta) cargos efetivos de cuidador especial na estrutura da Secretaria Municipal de Educação com remuneração de R$ 954,00(novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

Parágrafo Único – As atribuições, escolaridade e carga horária do cargo criado no caput deste artigo ficam descritas no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam criadas 03 (três) cargos efetivos de fiscal urbano e 05 (cinco) cargos efetivos de fiscal ambiental na estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente ambos com remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

Parágrafo Único – As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo serão regulamentas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Máquinas Pesadas com remuneração de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo serão regulamentas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Fica revogado a alínea “f” do art. 2º da Lei Municipal nº 578/2017.

 

Art. 5º. Fica revogada a Lei nº 725/2014.

 

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder com o remanejamento das dotações orçamentárias, sendo suplementadas em caso de insuficiência, observada a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 05 dias do mês de março de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ

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ANEXO ÚNICO

 

1- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

 

2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio.

 

3 – ATRIBUIÇÕES:

 

- Desenvolver atividades dentro da escola com alunos portadores de necessidades especiais;

- auxiliar alunos portadores de necessidades especiais;

- permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula;

- auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades com alunos portadores de necessidades especiais;

- acompanhar os alunos com necessidades especiais nas atividades recreativas;

- ajudar os alunos com necessidades especiais a se alimentar;

- zelar pelo material do aluno com necessidades especiais dentro da instituição com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo e,

- outras atividades correlatas. 


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:9622639C