ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/2025. INSTITUI O PROGRAMA HORA DE TRATOR PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Ibicuitinga/CE, o programa HORA DE TRATOR para o agricultor familiar e o pequeno produtor rural, com a finalidade de incentivar as atividades da agricultura familiar, consistindo na distribuição de horas para a realização de serviços de caráter agropastoril por unidade familiar, limitadas a até 2(duas) horas por agricultor, voltadas para o preparo de solo, mediante aração ou gradeamento.
§1º - Os serviços acima serão prestados conforme a disponibilidade financeira e operacional do município, executados com máquinas do poder público, assemelhados, ou locadas mediante procedimento licitatório junto a terceiros.
§2º- Os proprietários rurais que já possuem maquinário agrícola (tratores e implementos), não serão beneficiados com o programa hora de trator dentro da área de terra que estes exploram.
Art. 2º- Poderão se beneficiar do Programa Hora de Trator, o pequeno produtor rural, assim considerado, aquele que seja proprietário, posseiro, arrendatário, assentado e/ou meeiro que possua até quatro módulos fiscais.
Art. 3º-A Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos será responsável pelos mecanismos de controle e fiscalização para melhor eficiência do programa.
Art. 4º- Serão beneficiados do programa agricultores famílias, que comprove ser cidadãos domiciliados no Município de Ibicuitinga.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, realizará o cadastramento dos agricultores familiares interessados, na comunidade, onde os mesmos deverão comparecer apresentando a documentação solicitada:
I – Matrícula ou CCIR atualizados ou ITR atualizado ou título do idace, CAR, CAF contrato de arrendamento vigente, cessão direitos hereditários, usufruto, posseiro, parceiros, ainda que em nome de terceiro, RG, CPF e título de eleitor.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos necessários ao regulamento desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, em especial a Lei Municipal nº 665/2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:9628B2F6