ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.940, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante condições estipuladas nesta Lei, autorizado a efetivas a doação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Gran Ville em Morada Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 27.046.577/0001-90, com sede na Avenida E, nº 823, Planalto Aeroporto, Morada Nova-Ceará, CEP. 62,940-000, de um imóvel urbano com área de 1.224,07m2 m (um mil duzentos e vinte quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados), localizado na Rua F esquina com Rua M, Bairro Planalto Aeroporto, com as seguintes dimensões e limitações: Ao NORTE, partindo no sentido horário, do Ponto 01 com a Coordenada UTM: (0569199.51 E & 9437436.04 S) ao Ponto 02 com a Coordenada UTM: (0569234.61 E & 9437440.69 S) medindo uma distância de 34,45 m (Trinta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) entre eles, limita-se com o restante do Terreno da Prefeitura Municipal de Morada Nova; Ao LESTE, partindo do Ponto 02 com a Coordenada UTM: (0569234.61 E & 9437440.69 S) ao Ponto 03 com a Coordenada UTM: (0570107.65 E & 9437463.14 S) medindo uma distância de 32,75m (Trinta e dois metros e setenta e cinco centímetros) entre eles, limita-se com o restante do Terreno da Prefeitura Municipal de Morada Nova; Ao SUL, partindo do Ponto 03 com a Coordenada UTM: (0570107.65 E & 9437463.14 S) ao Ponto 04 com a Coordenada UTM: (0569201.61 E & 9437406.11 S) medindo uma distância de 47,50m (Quarenta e sete metros e cinquenta centímetros) entre eles, limita-se com a Rua – M, Bairro Planalto do Aeroporto, Loteamento Gran Ville; Ao OESTE, partindo do Ponto 04 com a Coordenada UTM: (0569201.61 E & 9437406.11 S) ao Ponto 01 com a Coordenada UTM: (0569199.51 E & 9437436.04 S) medindo uma distância de 60,30m (Sessenta metros e trinta centímetros) entre eles, limita-se com a Rua – F, Bairro Planalto do Aeroporto, Loteamento Gran Ville, a ser desmembrado do imóvel pertencente ao Município registrado sob a Matrícula nº 6.145 no Cartório de Registro de Imóveis, sito à Rua Cel José Ambrósio nº 77, Morada Nova - Ceará.
Parágrafo único. As características e confrontações do bem imóvel de que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º A donatária tem o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para a construção e instalação de sua sede, a contar da assinatura do Termo de Doação, bem como a destinar seu uso para, além das ações ordinárias religiosas, o constante e regular desenvolvimento de atividades de natureza filantrópica e outras de cunho social e formação humana, de forma a atender algumas das carências evidenciadas no Município e promover ações de pacificação social.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário.
Art. 3º Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno, fica a donatária obrigada a não alterar a destinação da doação, bem como promover qualquer espécie de conduta ou serviço de caráter privado ou de natureza comercial.
Art. 4º O imóvel objeto da presente doação não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido, doado, vendido ou dado em garantia, ficando a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade a terceiros, no seu todo, acarretando o seu descumprimento na revogação da doação.
Art. 5º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, cuja lavratura ficará condicionada ao início das disposições estabelecidas à donatária no art. 2º da presente Lei.
Art. 6º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 7º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de janeiro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:962F1C96