ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COMODATO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, E A EMPRESA EASY CONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., PARA CESSÃO DO USO DO SISTEMA EASYCONSIG – SOFTWARE DE GESTÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA DE CONSIGNAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DESCONTOS FACULTATIVOS DOS EMPREGADOS, SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DO COMODATÁRIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DORAVANTE PRODUZIDAS:

 

DAS PARTES:

 

COMODATÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na RUA VILA NAU, Nº 715 CENTRO CEP: 62297-000 - CATUNDA, CE inscrita no CNPJ sob o no 35.049.097/0001-01, através da Secretaria de Administração, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS.

 

COMODANTE: EASY CONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Florianópolis/SC, na Av. Mauro Ramos, 1970 – 7° andar – Sala 715 – CKB Condomínio Koerich Beira Mar, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.091.458/0001-52, neste ato representada por seu sócio administrador, SR. JOÃO RODOLFO BARBOSA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número 039.269.709-74.

 

DEFINIÇÕES:

 

Considera-se, para fins deste instrumento:

 

CONSIGNATÁRIA: Entidade credenciada junto ao COMODATÁRIO, nos termos e limites da legislação pertinente, autorizada a consignar valores em folha de pagamento, mediante autorização formal e expressa por escrito dos empregados, servidores públicos ou pensionistas;

 

CONSIGNADO: Empregado, servidor público (ativo, inativo ou pensionista) do COMODATÁRIO.

 

AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO: Relação jurídica pela qual os CONSIGNADOS autorizam a processar descontos em folha de pagamento, em favor de CONSIGNATÁRIAS, nos termos das leis e decretos que regulamentam as consignações em folha de pagamento no âmbito do COMODATÁRIO.


Publicado por:
João Patrick Farias Oliveira
Código Identificador:96466451