ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016.

EMENTA: Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Antonina do Norte/CE, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) é o valor abaixo do qual o Município de Antonina do Norte/CE, seguindo normas federais e a Constituição Federal, visto que o piso é nacional, não poderá fixar o vencimento inicial da Carreira daqueles profissionais para a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.014,00(mil e catorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9º-A da Lei Federal n° 12.994/2014.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 02 (dois) de janeiro de 2016.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2016.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE

 

Rua João Batista Arrais, nº 08 – Centro Antonina do Norte – Ceará CEP: 63.570-000

 

FONE/FAX: (88) 3525.1112 CNPJ: 07.594.500/0001-48


Publicado por:
Francisco Wellington Pereira
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