ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016.
EMENTA: Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Antonina do Norte/CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) é o valor abaixo do qual o Município de Antonina do Norte/CE, seguindo normas federais e a Constituição Federal, visto que o piso é nacional, não poderá fixar o vencimento inicial da Carreira daqueles profissionais para a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.014,00(mil e catorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9º-A da Lei Federal n° 12.994/2014.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 02 (dois) de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE
Rua João Batista Arrais, nº 08 – Centro Antonina do Norte – Ceará CEP: 63.570-000
FONE/FAX: (88) 3525.1112 CNPJ: 07.594.500/0001-48
Publicado por:
Francisco Wellington Pereira
Código Identificador:9654AE85