ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.565 DE 19 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte, fundamentado nos seguintes princípios:
I- racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II- legalidade e segurança Jurídica;
III- estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;
IV- reconhecimento e valorização do Guarda Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores profissionais.
Art. 2° - Para os fins desta Lei considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
II - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
III - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores, no cargo do servidor;
IV – Círculo: agrupamento de cargos da mesma natureza;
V - Grau: indicativo de cada posição salarial em que o Guarda Municipal poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho;
VI - Progressão: passagem do servidor de uma graduação para outra superior, na Tabela de Vencimento;
VII - Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com a graduação;
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em Lei.
IX - Avaliação de desempenho: método de avaliação do desempenho dos integrantes da Guarda Civil Municipal, a ser desenvolvido em todos os círculos;
X - Interstício - tempo mínimo obrigatório para aquisição do direito de promoção dentro do mesmo círculo e/ou de um círculo para outro.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Proteção aos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6° - A Guarda Municipal de Guaraciaba do Norte – GMGN subordinada à secretaria de infraestrutura e serviços públicos, regida pela lei e outros regulamentos que vierem a ser editados pela administração.
Art. 7° - Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal são considerados Guardas Civis Municipais, os quais se encontram divididos nas seguintes graduações:
I- Graduação de Inspetor;
II- Graduação de Subinspetor;
III- Graduação de Guarda Civil Municipal Nível II;
IV- Graduação de Guarda Civil Municipal Nível I.
Art. 8° - Os Inspetores, Subinspetores e Guardas serão promovidos pelo chefe do Executivo Municipal, que obedecerá aos requisitos constantes nesta lei.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E FORMAÇÃO DO EFETIVO MUNICIPAL
Art. 9° - O ingresso ao Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte dar-se-á por concurso público, através de avaliação intelectual e física e Curso de Formação nos termos do regimento interno e do edital de seleção para exercício da função.
§ 1° - O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2° - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.
§ 3° - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§ 4° - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 10 - São requisitos básicos para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal:
I - Ser brasileiro nos termos da Constituição Federal;
II - Estar quite com o serviço militar e as obrigações eleitorais;
III - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos;
IV - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas municipal, estadual e federal;
V - Ter concluído o ensino médio;
VI - Ser aprovado em provas de capacidade física;
VII - Ser aprovado nos exames médicos pré-admissionais;
VIII - Ser declarado apto na avaliação psicológica a que se submeter;
IX - Ter conduta ilibada e idoneidade moral;
X - Ser aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos;
XI - Ser aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal;
XII - Ser submetido à investigação social.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos.
Art. 11 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.
Parágrafo Único - O edital do concurso deverá constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
I - Nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas, vencimento do cargo e carga horária a ser cumprida;
II - Nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente.
Art. 12 - Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Parágrafo único- As condições e prazos estabelecidos no presente artigo constarão em Edital devidamente publicado pela Administração Municipal quando da realização do concurso público.
Art. 13 - O candidato aprovado em concurso público e nomeado para o cargo, será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal, observados os mesmos fatores aplicados aos servidores municipais.
CAPÍTULO VI
DA ÉTICA
Art. 14 - O sentimento do dever e o decoro da carreira impõem a cada um dos integrantes da Corporação, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos éticos:
I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade;
II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo ou função;
III - Respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e ordens das autoridades competentes;
V - Ser justo e imparcial na apreciação de atos e fatos;
VI - Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico de si mesmo e de seus companheiros e/ou subordinados, em razão das missões que lhe forem confiadas;
VII - Desenvolver, permanentemente, os atributos elencados nesta Lei;
VIII - Ser discreto nas atitudes, gestos e na linguagem falada ou escrita;
IX - Abster-se de tratar de qualquer assunto fora do âmbito apropriado;
X - Cumprir seus deveres de cidadão;
XI - Primar pela observância das normas da boa educação;
XII - Abster-se de fazer uso do cargo ou função para obter vantagem de qualquer natureza, para si ou para outrem;
XIII - Zelar pelo conceito público da Guarda Municipal.
CAPÍTULO VII
DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS, EMBLEMAS E INSÍGNIAS
Art. 15 - Os Guardas Municipais usarão uniformes, distintivos, emblemas e insígnias próprias das graduações, aprovados em Portaria pelo prefeito municipal, podendo, caso autorizado, usar insígnias de cursos realizados em outras instituições.
Parágrafo Único - Compete ao prefeito definir o estilo e a cor do uniforme, levando em consideração estatuto das Guardas Municipais a lei 13.022 de 2014, bem como os distintivos, emblemas e insígnias da Corporação.
Art. 16 - O uso do uniforme é obrigatório e sua conservação será objeto de permanente inspeção superior.
Parágrafo Único - Regulamento próprio estabelecerá as normas relativas à criação e concessão dos distintivos e insígnias, bem como as sanções pelo descumprimento delas.
Art. 17 - O uniforme será disponibilizado pela prefeitura municipal de Guaraciaba do Norte.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18 - A carga horária de trabalho do Guarda Municipal é de 40h (quarenta horas) semanais que são divididas em turnos conforme escalas definidas pela gestão do Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, considerando as necessidades do serviço.
Parágrafo Único – A permuta de escala de serviço será obrigatoriamente submetida ao Chefe imediato e somente será deferida após verificação de não haver prejuízo para o desempenho das atividades da corporação.
Art. 19 - A hora de trabalho que exceder o limite da carga horária será pago ao servidor a título de horas extras, acrescida de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de semana, e aos finais de semana e feriados será de 100% (cem por cento), e acrescido às gratificações.
§1° - O limite mínimo e máximo de horas extras a serem realizadas pelo servidor será regulamentada por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal o qual deverá observar a legislação pertinente.
§2° A prefeitura no ato de impor a escala, levará sempre à conveniência e oportunidade, zelando pelo bem da coletividade.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 20 - A progressão na carreira se dará pela PROGRESSÃO VERTICAL, que se constitui na passagem do servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de uma graduação para outra, imediatamente superior, incorrendo na elevação dos vencimentos do cargo anterior.
Art. 21 - São requisitos gerais para a Progressão na Carreira de Guarda Civil municipal nível II de Subinspetores e Inspetores, sendo exigíveis em todas as progressões, não cumulativas:
I - Não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 05 (cinco) vezes dentro do período aquisitivo;
II - Não ter atraso ao trabalho, injustificadamente, por mais de 10 (dez) vezes dentro do período aquisitivo;
III - Não ser penalizado em processo administrativo dentro do período aquisitivo;
IV - Não ter punições disciplinares que, somadas, importem em suspensão superior a trinta dias, esgotados todos os recursos administrativos, no período entre uma progressão e outra;
V - Não ter cometido mais de cinco faltas disciplinares injustificadas, durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 22 - As Progressões serão na Vertical, que se dará através da promoção, após o Guarda Municipal níveis I e II, subinspetor e inspetor, ter completado o período tempo de serviço da graduação que esteja no momento.
Art. 23 - As progressões dos Guardas Civis Municipais se darão mediante a progressão vertical que se dará no momento que o Guarda civil ter completado o tempo de serviço da classe que esteja.
§ 1°- O candidato aprovado em Concurso Público de Provas/Títulos e Curso de Formação de Guardas Municipais, devidamente nomeado e empossado, assumirá suas funções como GUARDA CIVIL MUNICIPAL NIVEL I, fará jus à gratificação por ocupar o cargo, de 20% (vinte por cento) sob o salário base.
§ 2° - O Guarda Civil Municipal Nível I, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 04 (quatro) anos, contando com o estágio probatório, cumprindo os requisitos constantes no art. 21, sendo estabilizado na função que ocupa, será promovido a GUARDA CIVIL MUNICIPAL NIVEL II, com gratificação de 30% (trinta por cento), sob o salário base.
§ 3° - O Guarda Civil Municipal Nível II, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 03 (três) anos, cumprindo os requisitos constantes no art. 21, será promovido à SUBINSPETOR, com gratificação de 40% (quarenta por cento), sob o salário base.
§ 4° - O Subinspetor, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 03 (três) anos, cumprindo os requisitos constantes no art. 21, será promovido à INSPETOR, com gratificação de 50% (cinquenta por cento), sob o salário base.
§ 5° - Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 6° - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
§ 7° - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 24 - A Prefeitura de Guaraciaba do Norte oferecerá cursos de capacitação, com o objetivo de qualificar os integrantes da Guarda Municipal, aos quais serão oferecidos cursos de formação para inspetores e subinspetores, com o intuito de atender as necessidades da carreira.
§ 1°- A prefeitura oferecerá formação continuada aos integrantes da Guarda Civil, visando à qualificação dos seus servidores.
§ 2°- Os Cursos de capacitação serão planejados, orientados e conduzidos pela Secretaria que a Guarda Municipal esteja vinculada.
Art. 25 - O acréscimo pecuniário adquirido para Progressão Vertical, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor.
Art. 26 - O servidor que possuir cargo de carreira e for designado para exercer cargo em comissão, fará jus às progressões no cargo de carreira apenas.
CAPÍTULO VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO POR ENSINO SUPERIOR
Art. 27 - Considera-se Gratificação por capacitação ensino superior, a gratificação recebida pelo guarda municipal que apresentar, mediante requerimento, certificado de conclusão de curso superior, seguindo as seguintes gratificações;
§ 1° - Gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário base para certificado de graduação reconhecido por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC
§ 2° - Gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o salário base para certificado de pós-graduação reconhecido por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC, com carga horária mínima de 360 horas-aula, em áreas afins ao cargo;
§ 3° - Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base para certificado de mestrado com reconhecimento e credenciamento do conselho nacional de pesquisa acadêmica (CNPq);
§ 4° - Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base para certificado de doutorado com reconhecimento e credenciamento do conselho nacional de pesquisa acadêmica (CNPq);
Parágrafo único – Para fins de validade do certificado de Pós-graduação que trata o § 2°, a definição de áreas afins ao cargo, serão regulamentadas por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DOS ADICIONAIS
Art. 28 - O vencimento BASE para a graduação de GUARDA CIVIL NÍVEL I equivalerá a um salário-mínimo acrescido de 20% (vinte por cento) sobre este valor conforme previsão no art. 23, § 1°, adicionado de 30% (trinta por cento) de risco de vida sobre o vencimento base referente ao nível cargo exercido pelo servidor.
Art. 29 - O vencimento BASE para a graduação de GUARDA CIVIL NÍVEL II equivalerá a um salário-mínimo acrescido de 30% (trinta por cento) sobre este valor conforme previsão no art. 23, § 2°, adicionado de 30% (trinta por cento) de risco de vida sobre o vencimento base referente ao nível cargo exercido pelo servidor.
Art. 30 - O vencimento BASE para a graduação de SUBINSPETOR equivalerá a um salário-mínimo acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre este valor conforme previsão no art. 23, § 3°, adicionado de 30% (trinta por cento) de risco de vida sobre o vencimento base referente ao nível cargo exercido pelo servidor.
Art. 31 - O vencimento BASE para a graduação de INSPETOR equivalerá a um salário-mínimo acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre este valor conforme previsão no art. 23, § 4°, adicionado de 30% (trinta por cento) de risco de vida sobre o vencimento base referente ao nível cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Aplica-se aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, Lei Municipal n°. 850/2006, para fins de responsabilização administrativa.
Art. 33 - É de responsabilidade do Poder Executivo do Município zelar pela integridade física e psicológica dos membros da Guarda Municipal.
Art. 34 - O guarda municipal que estiver à disposição de quaisquer outros órgãos, na esfera municipal, estadual ou federal, desde que esteja exercendo as funções das instituições, concorrerá às progressões.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor e terá seus efeitos e vigências implementados a partir do dia 06 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de julho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9681F331