ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.281, de 15 de abril de 2005, para reduzir os percentuais de valores das diárias concedidas a gestores e servidores, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.281, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de dezembro de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

 

ANEXO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2005

 

CARGO/FUNÇÃO

PERCENTUAL PARA CÁLCULO DO VALOR DA DIÁRIA (REFERÊNCIA: SALÁRIO MÍNIMO)

PREFEITO

70%

VICE-PREFEITO

60%

SECRETÁRIO

50%

PROCURADOR

50%

SUPERINTENDENTE

50%

ASSESSOR

40%

CHEFE, COORDENADOR, DIRETOR E GERENTE

30%

DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO EXECUTIVO

20%


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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