ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2010
Republica a Lei Municipal nº 373/2010 de 30/06/2010 publicada originalmente nos locais de amplo acesso público do Município em 30/06/2010 a Lei que Autoriza o Poder Executivo a alterar redação dos projetos inclusos na Lei Orçamentária e Plano Plurianual, abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º - Os projetos abaixam passam a vigorar com novas redações, a saber:
0401 12 36100221- 015 - IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS NA E.E.F. MARIA JÚLIA - SEDE DO MUNICÍPIO
Implantar, em parceria com o BNDES laboratório de ciências na E.E.F.Maria Júlia, sede do Município.
0701 1030100221 - 074 - FORTALECIMENTO DA EQUIPE DE PEDIATRIA
Ampliar atendimento da equipe de pediatria na Zona Rural com aquisição de veículo
0701 1030100221 - 075 - CAPACITAÇÃO DE MULTIPLICADORES
Capacitar multiplicadores em Terapia Comunitária em parceria com BNDES, capacitar profissionais para atender aos usuários de drogas e alcoolismo intervindo junto às famílias.
0701 1030100221 - 076 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA
Implantar em parceria com o BNDES, Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente com Deficiência
0803 0824400221 - 094 - REFORMA E EQUIPAMENTO DE CT, CRAS E BRINQUEDOTECA
Reformar e equipar, em parceria com o BNDES, CT - Conselho Tutelar , CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e Brinquedoteca.
Art. 2º - Os Fica aberto, adicional ao vigente orçamento o crédito Especial no valor de R$ 55.145,00 (cinqüenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais), criando a seguinte dotação:
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0701 1030100221 076 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA Implantar em parceria com o BNDES, Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente com Deficiência. |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.080,00 |
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0803 0824400221- 093- GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA Realizar ações para geração de trabalho e renda em parceria com o BNDES |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.520,00 |
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0401 1242300221 112 - FORTALECIMENTO DA CULTURA INDÍGENA Realizar ações para fortalecimento da cultura indígena, em parceria com o BNDES |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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22.545,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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2.000,00 |
Art. 3° - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 5º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2010.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:96AD5C1D