ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2017

Saboeiro-Ce., 09 de julho de 2017

 

EMENTA: Abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.

 

MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Prefeita Municipal Interina de Saboeiro, Estado do Ceará, etc.

 

Faço saber que a Câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Especial no valor de RS 13.000,00 (Treze Mil Reais), para fazer face ao custeio de despesas especificadas na forma abaixo:

Órgão: 08: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária : 0801: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNCIONAL – PROGRAMATICA

NOMECLATURA

ELEMENTO

VALOR EM RS

08.241.0033.2..031.0000

SCFV – IDOSO COFINANCIAMENTO ESTADUAL

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.241.0033.2..032.0000

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO LEI 75/2013

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.243.0057.2..033.0000

MANUTENÇÃO FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0036.2..035.0000

MANUETNÇAO DO SCFV (COFINANCIAMENTO FEDERAL)

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0036.2..036.0000

MANUETNÇÇAO DO PROGRAMA IGD SUAS RECURSO FEDERAL

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0036.2.037.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAIF (COFINANCIAMENTO ESTADUAL)

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0036.2.038.0000

MANUTENÇAO DO PROGRAMA IGD –BF (RECURSO FEDERAL)

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0036.2.039.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PET

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0036.2.040.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS (COFINANCIAMENTO)

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0036.2.041.0000

MANUTENÇÃO DO POSTO CADASTRO ÚNICO

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0054.2.042.0000

MANUT. DO CONSELHO TUTELAR E MANUT. DP CONSELHO TUTELAR

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0054.2.043.0000

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

08.244.0067.2.045.0000

MANUT. DAS ATIVIDADES DO CRÁS PISO BÁSICO FIXO

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do crédito Especial descrito no artigo 1º desta lei correrá por conta da anulação parcial das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da lei Federal 4.320/64 , especificado abaixo:

Órgão: 08: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária : 0801: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA

NOMECLATURA

ELEMENTO

VALOR EM RS

08.244.0067.2.044.0000

MANUT. ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00

13.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, em 09 de Agosto de 2017.

 

MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE

Prefeita Interina Municipal


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:96E3AC3A