ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2017
Saboeiro-Ce., 09 de julho de 2017
EMENTA: Abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.
MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Prefeita Municipal Interina de Saboeiro, Estado do Ceará, etc.
Faço saber que a Câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Especial no valor de RS 13.000,00 (Treze Mil Reais), para fazer face ao custeio de despesas especificadas na forma abaixo:
Órgão: 08: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária : 0801: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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FUNCIONAL – PROGRAMATICA |
NOMECLATURA |
ELEMENTO |
VALOR EM RS |
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08.241.0033.2..031.0000 |
SCFV – IDOSO COFINANCIAMENTO ESTADUAL |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
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08.241.0033.2..032.0000 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO LEI 75/2013 |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
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08.243.0057.2..033.0000 |
MANUTENÇÃO FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
|
08.244.0036.2..035.0000 |
MANUETNÇAO DO SCFV (COFINANCIAMENTO FEDERAL) |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
|
08.244.0036.2..036.0000 |
MANUETNÇÇAO DO PROGRAMA IGD SUAS RECURSO FEDERAL |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
|
08.244.0036.2.037.0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAIF (COFINANCIAMENTO ESTADUAL) |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
|
08.244.0036.2.038.0000 |
MANUTENÇAO DO PROGRAMA IGD –BF (RECURSO FEDERAL) |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
|
08.244.0036.2.039.0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PET |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
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08.244.0036.2.040.0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS (COFINANCIAMENTO) |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
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08.244.0036.2.041.0000 |
MANUTENÇÃO DO POSTO CADASTRO ÚNICO |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
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08.244.0054.2.042.0000 |
MANUT. DO CONSELHO TUTELAR E MANUT. DP CONSELHO TUTELAR |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
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08.244.0054.2.043.0000 |
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
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08.244.0067.2.045.0000 |
MANUT. DAS ATIVIDADES DO CRÁS PISO BÁSICO FIXO |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do crédito Especial descrito no artigo 1º desta lei correrá por conta da anulação parcial das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da lei Federal 4.320/64 , especificado abaixo:
Órgão: 08: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária : 0801: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA |
NOMECLATURA |
ELEMENTO |
VALOR EM RS |
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08.244.0067.2.044.0000 |
MANUT. ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
3.3.90.30.00 |
13.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, em 09 de Agosto de 2017.
MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE
Prefeita Interina Municipal
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:96E3AC3A