ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 018/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – A política de Promoção de Igualdade Racial será regida por esta lei e será efetivada por meio de:

I. Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica da comunidade negra, quilombola e aos povos indígenas e demais comunidades tradicionais presentes no Município;

II. Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que dele necessitarem;

III. Programas de ações afirmativas.

 

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º – A política de Promoção da igualdade Racial será garantida a partir da criação do:

I. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR

 

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

Art. 3º - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Quiterianópolis, órgão deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo Único. O Conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Quiterianópolis.

Art. 4º - o Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:

I. 09 (nove) representantes da administração pública no município, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) um representante da Secretaria da Assistência Social;

c) um representante da Secretaria Municipal da Educação;

d) um representante da Secretaria Municipal de Cultura, desporto e juventude;

e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

f) um representante da Secretaria Municipal de Obras;

g) um representante do Gabinete da prefeita;

h) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

i) um representante da Câmara Municipal.

II. 9 (nove) representantes da sociedade civil descendentes de negros, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, povos ciganos e outras descendências legalmente constituídas, indicados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, Organizações religiosas com sede no Município, Organizações comunitárias das diversas comunidades tradicionais que compõe o Município de Quiterianópolis.

§ 1º - Os representantes da administração pública serão indicados pela Prefeita, entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade.

§ 2º - As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos um ano, reunir-se-ão em Assembleias para indicação de seus representantes,

§ 3º - Os conselheiros serão indicados para mandato de 2 (dois) anos, readmitindo se uma única recondução.

§ 4º - Para cada conselheiro(a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.

§ 5º - O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 5º - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretario, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de promoção da igualdade Racial será assistido pela Secretaria Municipal de Educação, destinada ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria técnica necessários ao seu funcionamento.

Art. 6º - Compete ao Conselho municipal de promoção da Igualdade Racial de Quiterianópolis:

I. Formular a política de promoção da igualdade Racial;

II. Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas ações afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra e aos povos indígenas e comunidades tradicionais presentes no Município na vida sócio econômica;

III. Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da igualdade Racial;

VI. Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio raciais vividos pela comunidade negra de Quiterianópolis;

V. Manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;

VI. Opinar sobre o orçamento Municipal destinado ao desenvolvimento de programas de ações afirmativas que visem à promoção da igualdade Racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

VII. Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas que promovam a igualdade Racial em Quiterianópolis;

VIII. Elaborar seu regimento interno; elaborar sua proposta orçamentária;

IX. Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;

X. Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;

XI. Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura negra, quilombola, indígena e das demais comunidades tradicionais presentes no Município.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 6º - o Conselho Municipal de promoção da igualdade Racial, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.

Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de promoção da igualdade racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida à origem das indicações.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução inicial desta lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente.

Art. 9º - O Executivo regulamentará esta Lei nos 30 (trinta) dias seguintes à sua publicação.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quiterianópolis, aos 04 de maio de 2022.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIRÊDO

Prefeita Municipal de Quiterianópolis 


Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
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