ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 609/2019
LEI Nº 609/2019, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB 60%, de acordo com o Piso Nacionalmente Unificado, e dá outras providências.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 60% do Município de Saboeiro-CE., como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.
Art. 3º Fica estabelecido em R$ 1.278,87 o piso salarial do Magistério Municipal, para a jornada semanal de vinte (20) horas, e em R$ 2.557,74, para a jornada semanal de quarenta (40) horas.
Art. 4º A Tabela Vencimental do Magistério Municipal é a do Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:97068479