ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria de Planejamento, Adminstração e Finanças
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.03.23.04-SEAF – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.03.12.01/INEX/SEAFI/PMC – Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação – Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Projeção: Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA fará jus ao recebimento de honorários advocatícios ad exitum, correspondentes a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município – Data da Assinatura do Contrato: 23/03/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Mário David Martins Costa Filho (CONTRATANTE); BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:970FEB63