ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N°. 961
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE ICÓ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º, do art. 41, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2°. O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado na administração pública.
§1° Na hipótese de o servidor, numa mesma etapa, exercer suas atividades em mais de uma unidade administrativa, a avaliação será realizada em ambas as unidades.
§2° O servidor em estágio probatório quando Readaptado com Restrição Temporária, terá a avaliação suspensa, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de origem.
§3° O servidor em estágio probatório quando Readaptado Definitivamente pela Perícia Médica da Municipalidade, será avaliado de acordo com as novas funções exercidas.
Art. 3°. O período do estágio probatório será contado a partir do primeiro dia do exercício do cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação do estágio probatório, nos seguintes casos previstos na Lei Municipal nº. 475, de 27 de novembro de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais:
I – licença para tratamento de saúde, com prazo superior a trinta dias;
II – licença para o serviço militar obrigatório;
III – licença para atividades políticas;
IV – licença para tratar de interesses particulares, com prazo superior a trinta dias;
V – licença maternidade;
VI – licença por motivo de doença em pessoa da família, com prazo superior a trinta dias;
VII – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
VIII – licença para exercer mandato classista;
IX – licença para capacitação;
X – afastamento para servir a outro órgão, entidade ou ente público, no caso das atividades não serem similares às do cargo de provimento efetivo, para o qual o servidor foi aprovado;
XI – afastamento para exercer mandato eletivo;
XII – afastamento para missão ou estudo fora do município;
XIII – designado ou afastado para o exercício de funções com atribuições diversas de seu cargo;
XIV – prisão por ordem judicial.
Art. 4°. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento e poderá ser cedido a outro órgão, entidade ou ente público, ficando suspensa a contagem de tempo do prazo de estágio probatório somente no caso das atividades não serem similares às do cargo de provimento efetivo, para o qual o servidor foi aprovado.
§1º A avaliação do servidor cedido em estágio probatório será por meio de termo de avaliação preenchido pelo chefe imediato ou mediato do servidor, ficha funcional junto ao órgão cessionário, folha de frequência e outros documentos que venham a ser requeridos pela comissão.
§2º A Assessoria de Recursos humanos providenciará o envio do termo de avaliação para o cessionário, bem como diligenciará para que o mesmo, juntamente com a ficha funcional e as folhas de frequências sejam enviados para a competente comissão de avaliação de desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o final de cada etapa de avaliação.
§3º Consideram-se atividades similares às que se assemelham ou se equivalem às atribuições do cargo de provimento efetivo.
Art. 5°. Para fins do disposto nesta Lei considera-se chefia imediata o responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor ou aquele a quem for formalmente delegada esta competência, mediante ato da autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO ESEPECIAL DE DESEMPENHO – AED
Art. 6°. A Avaliação Especial de Desempenho - AED é o processo de acompanhamento sistemático do desempenho do servidor em período de estágio probatório, que tem por objetivos:
I – apurar a aptidão e a capacidade do servidor para exercício do cargo para o qual foi nomeado;
II - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na administração pública; e
III - aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos ou entidades da administração pública do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Todos os servidores em período de estágio probatório em exercício nos órgãos ou entidades da administração pública do Poder Executivo Municipal serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 8°. Durante o estágio probatório serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:
I – Conhecimentos do Trabalho: domina e busca aprimorar os conhecimentos necessários para a realização das atividades associadas ao exercício de suas atribuições;
II - Assiduidade: Comparecimento regular e permanência no local de trabalho, observando o horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;
III - Disciplina: Atendimento às normas legais e regulamentares vigentes, aos procedimentos de seu órgão e às normas emanadas das autoridades competentes, desde que não contrárias à lei.
IV – Capacidade de Iniciativa: habilidade do Servidor em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço;
V – Produtividade no Trabalho: Quantidade e qualidade dos trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável, com presteza e dentro de um grau de exatidão, correção e clareza que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço;
VI – Responsabilidade: Comprometimento do servidor com suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade, com zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações e com o bom conceito da Administração Pública Municipal;
VII - Atendimento ao Público: Receber e dar atenção aos usuários (munícipes ou servidores) que venham pedir informação, auxílio ou resolução de problemas, sempre tratando-os com cordialidade;
VIII – Relacionamento Interpessoal: é a habilidade de interagir e conviver com as pessoas de forma empática, em todos os níveis de organização, inclusive diante de situações conflitantes, demonstrando atitudes positivas, através de relações cordiais e comportamentos maduros e não combativos.
Art. 9°. Os fatores de avaliação que trata o artigo anterior serão avaliados através de instrumento específico de avaliação a ser regulado por meio de decreto.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 10. O Sistema de Avaliação Especial de Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais será coordenado pela Secretaria de Administração e Finanças, e executado pelas Comissões de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório.
§1° As Comissões de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório deverão ser nomeadas por portarias expedidas pelo Chefe do Poder Executivo e serão publicadas nos murais de cada unidade administrativa ou educacional, para conhecimento e ciência de todos.
§2° Não será concedida qualquer parcela remuneratória pela participação nas comissões previstas no presente artigo.
§3° Fica o poder executivo autorizado a regular mediante Decreto a composição das Comissões de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório.
Art. 11. A substituição dos titulares pelos Suplentes, nos casos em que se fizer necessário, será formalizada por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. São casos de substituição:
I - Impedimento:
a) quando houver vínculo decorrente de parentesco, consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, assim como casamento ou união estável, com o servidor avaliado;
b) necessidade de afastamento por licença, gozo de férias e desvinculação do serviço público municipal.
II - Suspeição:
a) amizade ou inimizade com o servidor avaliado, de tal forma que possa influir na avaliação;
b) tiver interesse no resultado da avaliação.
Art. 12. Além de avaliar o servidor em estágio probatório, competem às Comissões de Avaliação de Desempenho:
I - Subsidiar, assessorar e orientar o servidor avaliado em estágio probatório, nos assuntos atinentes a sua área de atuação, no desempenho das suas atribuições e seu ajustamento ao cargo;
II - Propor medidas e sugerir providências, quando necessário, no sentido de melhorar o desempenho e a produtividade dos servidores avaliados;
III - Atuar entre a chefia imediata/mediata e funcionário sempre que deixar de haver consenso entre as partes, em qualquer momento da avaliação;
IV - Emitir termo de avaliação, ao final de cada etapa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento;
V - Formalizar o resultado das avaliações;
VI - Analisar e julgar os pedidos de reconsideração interpostos;
VII - Elaborar o Parecer Conclusivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da decisão da terceira etapa de avaliação que não caiba mais recurso;
VIII - Solicitar pareceres à Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário à tramitação do pleito;
IX - Notificar o servidor avaliado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias acerca:
a) Dos resultados de cada etapa de avaliação;
b) Da decisão referente ao pedido de reconsideração;
c) Do conceito que lhe foi atribuído no Parecer Conclusivo.
Parágrafo Único. É dever dos membros das Comissões de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, no exercício de suas funções, agir com idoneidade, discrição, zelo e probidade.
Art. 13. Durante o período do estágio probatório, as Comissões poderão solicitar a Junta Médica Oficial do Município que submeta o servidor à nova avaliação médica, se concluir que as licenças para tratamento de saúde estão extrapolando a normalidade.
Art. 14. As Comissões de Avaliação de Desempenho poderão, a qualquer momento, entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas de trabalho, seus superiores hierárquicos e o público atendido, para melhor instruir os relatórios e pareceres.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE RECURSOS
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo nomeará por portaria, Comissão responsável para analisar os recursos apresentados pelos servidores avaliados.
§1° Fica o Poder Executivo autorizado a regular mediante decreto a composição da Comissão de Recursos.
§2º O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:
I – ele tenha avaliado;
II – seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente;
III – que se enquadre nos demais casos de impedimento e suspeição previstos no artigo 11, parágrafo único, incisos I e II, da presente lei.
§3º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o membro da Comissão de Recursos deverá ser substituído pelo suplente.
§4° Não será concedida qualquer parcela remuneratória pela participação na comissão prevista no presente artigo.
Art.16. Compete à Comissão de Recursos:
I - Analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos interpostos contra cada etapa de avaliação;
II - Notificar ao servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao recurso contra cada etapa de avaliação e encaminhar ao setor de recursos humanos o processo e o parecer que fundamentou a decisão;
III - Elaborar parecer para fundamentar a decisão da autoridade máxima, quando se tratar de recurso contra PARECER CONCLUSIVO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO que tenha atribuído o conceito inapto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 17. A avaliação de desempenho em estágio probatório ocorrerá em 03 (três) etapas: a primeira ocorrerá no 12º (décimo segundo) mês do estágio probatório; a segunda no 24º (vigésimo quarto) mês; e a última, no 36° (trigésimo sexto) mês, sem prejuízo da continuidade do estágio probatório até o final do período.
Art. 18. A Comissão de Avaliação, analisando o que melhor reflete o desempenho do avaliado, deverá atribuir pontuação aos fatores de avaliação, de que trata o art. 8º desta lei.
Art. 19. De acordo com os fatores estabelecidos no art. 8° desta Lei, a pontuação máxima que o servidor poderá obter em cada etapa da Avaliação de Desempenho é de 80 (oitenta) pontos, resultantes do somatório das notas atribuídas a cada fator, sendo 10 (dez) pontos a pontuação máxima de cada fator.
§1º A nota final de cada etapa da Avaliação de Desempenho será a média aritmética das notas atribuídas a cada fator, ou seja, o somatório das pontuações dividido por 08 (oito).
§2° Concluída cada etapa de avaliação, ao servidor que apresentar nota final inferior a 05 (cinco), a Comissão deverá propor alternativas para a melhoria do mesmo, após a identificação dos fatores que estão prejudicando o desempenho no cargo.
Art. 20. No Parecer Conclusivo deverão ser adotados os seguintes conceitos:
I - apto; ou
II - inapto.
§1º O servidor será considerado apto quando obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos em todas as etapas de avaliação.
§2º O servidor será considerado inapto quando não atender ao previsto no parágrafo anterior.
Art. 21. Para operacionalizar as avaliações do servidor em estágio probatório serão utilizados instrumentos regulados por meio de decreto.
Art. 22. Concluído o período de avaliação, o Parecer Conclusivo, com o conceito atribuído ao servidor, será submetido à homologação da autoridade competente.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 23. Será assegurado ao servidor, ao longo do processo de avaliação, o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Art. 24. Contra cada etapa da avaliação caberá pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da notificação do resultado, a qual decidirá no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), desde que ocorra a devida motivação, contados a partir do recebimento do pedido de reconsideração.
Art. 25. Contra cada etapa de avaliação caberá recurso à Comissão de Recursos, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da notificação do resultado, a qual decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), desde que ocorra a devida motivação, contados da data do recebimento do recurso, e será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.
Art. 26. Contra a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideração, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação dessa decisão, recurso à Comissão de Recursos, a qual decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), desde que ocorra a devida motivação, contados da data do recebimento do recurso, e será, nesta matéria, a ultima instância em via administrativa.
Art. 27. Contra o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho que atribuir conceito inapto ao servidor, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação do resultado do Parecer, recurso ao Chefe do Poder Executivo, que, imediatamente ao seu recebimento, deverá encaminhá-lo à Comissão de Recursos para elaboração do Parecer de que trata o artigo 16, inciso III, desta lei.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo decidirá o recurso em até 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), desde que ocorra a devida motivação, contados da data do recebimento do recurso, com o respectivo parecer, da Comissão de Recursos.
Art. 28. No julgamento do recurso interposto contra o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho que atribuir o conceito inapto ao servidor, o Chefe do Poder Executivo deverá:
I - considerar os elementos constantes do Processo de Avaliação do Estágio Probatório do servidor; e
II - considerar o Parecer elaborado pela Comissão de Recursos.
Art. 29. Os pedidos de reconsideração e os recursos previstos nesta lei serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultada ao requerente a juntada de documentos que julgar conveniente.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração e os recursos previstos nesta Lei serão cabíveis uma única vez, a cada decisão impugnada.
Art. 30. Os documentos de cientificação e intimação serão apresentados em duas vias ao servidor em avaliação, para que, retendo uma delas, passe recibo devidamente datado na outra.
§1º Caso o servidor estagiário se recuse a receber a intimação da decisão, deverá o fato ser certificado no verso da intimação.
§2º Estando o servidor estagiário ausente do Município, se conhecido seu endereço, será intimado via postal, em carta registrada, juntando-se o comprovante de registro e aviso de recebimento.
§3º Estando o servidor estagiário em lugar incerto e não sabido, será notificado mediante edital publicado em órgão oficial, juntando-se o comprovante de publicação.
§4º Feita a intimação pessoal, por correio ou por edital, da decisão, os atos serão encaminhados a Assessoria de Recursos Humanos para execução dos atos decorrentes.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DA ESTABILIDADE
Art. 31. A aquisição de estabilidade fica condicionada à conclusão, pelo servidor, das 03 (três) etapas da avaliação de desempenho em estágio probatório, na condição de apto, e consequentemente, ao cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício.
SEÇÃO II
DA EXONERAÇÃO
Art. 32. O servidor considerado inapto, portanto, não aprovado no estágio probatório, será exonerado imediatamente após a conclusão da avaliação de desempenho em estágio probatório, nos termos do art. 44, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº. 475, de 27 de novembro de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e do art. 41, § 4º, da Constituição Federal de 1988, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, através de Portaria do Chefe do Poder Executivo publicada em órgão oficial.
Art. 33. Para fins de exoneração, nos termos do art. 32 desta lei, não caberá a instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 34. O disposto nos artigos 32 e 33 desta Lei não exclui a hipótese de demissão do servidor que, durante o estágio probatório, cometa falta funcional grave, apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 35. É assegurado ao servidor:
I - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação do estágio probatório;
II - ser notificado de todos os atos relativos à avaliação especial de desempenho; e
III - consultar todos os documentos que compõem o processo de avaliação especial de desempenho, podendo, inclusive, obter cópias dos mesmos.
Art. 36. São deveres do servidor:
I - inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de avaliação do estágio probatório;
II - manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a avaliação do estágio probatório;
III - responsabilizar-se, juntamente com as chefias e as comissões pelo cumprimento dos prazos e etapas do processo de avaliação especial de desempenho.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 37. O critério de desempenho será empregado da mesma forma para os portadores de necessidades especiais, levando-se em consideração as restrições médicas que constem em seus laudos pré-admissionais, não podendo essas restrições interferirem na avaliação como fatores de redução de pontuação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38. O servidor que se encontre em período de estágio probatório na data da publicação desta lei, será submetido às três etapas de avaliações, bem com as demais exigências legais previstas na presente lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá baixar normas complementares destinadas ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 40. Ficam revogados os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº. 475, de 27 de novembro de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 41. Aplica-se o disposto nesta lei à Administração Indireta a às Fundações Municipais, na ausência de regulamentação própria.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Icó-CE, em 29 de março de 2016.
JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Emannuel Marques de Castro
Código Identificador:971450F3