ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 09/2026.

LEI N.º 09/2026.

ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos SERVIDORES Do programa criança feliz do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos do programa criança feliz em âmbito municipal, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de6,79% (seis virgula e setenta e nove por cento), proporcional ao reajuste do salário-mínimo:

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

CARGO

VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2025

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Supervisor do programa criança feliz

1.535,30

R$ 1.639,54

Coordenador do Programa Criança Feliz

1.535,30

R$ 1.639,54

Visitador do Programa Criança Feliz

1.518,62

 

R$ 1.621,73

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 3º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:9719512A