ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 25 da Lei Complementar nº 003, de 10 de janeiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 – Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer, para a referência de mesmo número na nova classe do Profissional do Magistério.”
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 25 da Lei Complementar nº 003, de 10 de janeiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
§ 1º - O profissional do Magistério deverá solicitar a evolução funcional através de requerimento, junto ao setor de recursos humanos do Município, anexando fotocópia autenticada do diploma ou certificado.
§ 2º - Os diplomas e certificados dos cursos, apresentados para obtenção da evolução funcional, deverão ter correlação com a área de atuação do profissional do magistério.”
Art. 3º - Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 26, da Lei Complementar nº 003, de 10 de janeiro de 2011, que terão a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
§ 1º - Os diplomas ou certificados utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra.
§ 2º - Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional do Magistério requerer o registro desta, para efeito de avaliação, ao Secretário Municipal de Educação, mediante apresentação do diploma ou certificado.
§ 3º - A evolução funcional será concedida em até 90 (noventa) dias contados a partir da data do requerimento do Profissional do Magistério, desde que a documentação que fundamentou o pedido atenda às exigências legais. Ultrapassado tal prazo, a concessão da promoção será retroativa à data do protocolo”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de maio de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:971F7656