ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 561/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 2º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 283/2007, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de agosto de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:9727B3C4