ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.942, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebiam valor inferior a R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) mensais, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Parágrafo único. A remuneração mensal acima referida, a partir de 1º de janeiro de 2020, corresponderá à quantia de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), tendo como valor diário R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e como valor horário R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2020.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9747615F