ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1002/2016
LEI Nº 1002/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE A REALIZAR CESSÃO DE CRÉDITOS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, de forma onerosa, CESSÃO DE CRÉDITO, a alguma instituição financeira proponente, de 40% (quarenta por cento) dos direitos creditórios decorrentes do Precatório nº PRC134676-CE, oriundo do processo judicial nº 00219509720044058100, que tramitou na 6ª Vara Federal do Estado do Ceará.
Art. 2º Para a realização da operação a que se refere o art. 1º, o Prefeito fica autorizado a negociar com a instituição financeira proponente desconto de até 28% (vinte e oito por cento) do valor de face do Precatório.
Parágrafo único. Entende-se por Valor de Face do Precatório, para efeitos desta lei, o valor pelo qual o precatório está inscrito no sistema de orçamentos federais.
Art. 3º Dos recursos decorrentes da operação de que trata o art. 1º serão destinados, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) para investimentos na Educação e 15% (quinze por cento) para investimentos na Saúde, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de créditos especiais com a especificação dos investimentos, caso necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:974FF215