ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.424, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece normas de segurança e conforto, relativamente ao atendimento nas agências bancárias e afins no Município de Tabuleiro do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e afins localizados no Município de Tabuleiro do Norte as regras de segurança e conforto contidas nesta lei, que tem por finalidade propiciar melhores condições de atendimento e segurança para clientes, usuários e funcionários dessas instituições.
Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários e afins referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e caixas eletrônicos.
DAS NORMAS DE SEGURANÇA
Art. 2º. É vedado, nos locais de que trata o art. 1º, o uso de:
I - capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que impeçam a identificação pessoal;
II - óculos escuros com a finalidade meramente estética.
Art. 3º. Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições bancárias deverá dispor de:
I - porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluído o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) recuo após a fachada externa para facilitar o acesso, com armário de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
III - sistema de monitoração e prevenção eletrônica de imagens, em tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores, com resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, com efetiva gravação das imagens correspondentes, por pelos menos 24(vinte e quatro) horas;
IV - biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois metros) entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias de terceiros.
Art. 5º. É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência bancária que não seja a de segurança.
Parágrafo único. O trabalhador de que trata o caput deste artigo deverá usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de fogo e/ou arma não letal autorizada.
Art. 6º. A fim de prevenir ações de violência nos locais mencionados no art. 1º desta lei, as instituições financeiras deverão tomar as seguintes providências adicionais de segurança:
I - afixar cartazes em suas áreas internas, em locais visíveis e de fácil leitura ao público, sobretudo próximo aos caixas, informando, de forma clara e concisa, quanto aos riscos de se conduzir numerários;
II - vedar nos espaços em frente aos caixas a presença de pessoas que não estão sendo atendidas;
III - fornecer orientação aos usuários para:
a) evitar saques de grandes quantias;
b) utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário.
IV - disponibiliza, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar desta lei municipal, incidindo nas sanções previstas no art. 17, desta lei, o estabelecimento que descumprir essa determinação.
DA ACESSIBILIDADE
Art. 7º. As pessoas portadoras de marca-passo cardíaco artificial ou aparelhos similares ficam dispensadas da revista por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, mediante a apresentação de documento comprobatório de sua situação, sendo-lhes assegurada a utilização de acesso alternativo.
Parágrafo único. As pessoas a que se refere caput deste artigo deverão atender as exigências contidas no art. 2º desta lei.
Art. 8º. Aos cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade de locomoção deverá haver alternativa de acesso aos estabelecimentos que disponham de portas magnéticas, a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão promover o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção, disponibilizando plataformas elevatórias, rampas de acesso com corrimões, piso podotátil, adequando as áreas de circulação externa com rebaixamento de meios-fios, retiradas de obstáculos como tampões, placas e postes.
Art. 10. As entidades sindicais ou qualquer cidadão poderão representar junto ao órgão competente do Município contra o descumprimento desta lei, sendo-lhes facultada a identificação na denúncia apresentada.
Art. 11. O estabelecimento financeiro que infringir algum dos dispositivos contidos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será lavada multa cujo valor deverá ser regulamentado;
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro até que haja as devidas adequações às exigências desta lei.
DAS NORMAS DE CONFORTO
Art. 12. Fica determinado que as instituições elencadas no art. 1º desta lei, a fim de promover maior conforto aos clientes em atendimento o que segue:
I – Devera existir no interior dos estabelecimentos abrangidos por essa Lei assentos/cadeiras a fim de garantir que todos os clientes aguardem sentados o seu atendimento;
II – O atendimento deverá ser feito por ordem de chegada, mediante impressão por mecanismo eletrônico para esse fim, de senha a ser chamada em tela/display destinada para esse fim.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para adequarem suas instalações às exigências desta lei, sendo vedada ao Poder Público Municipal a concessão de novos alvarás em caso de descumprimento de qualquer determinação deste estatuto.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:97502A53