ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 16 DE MAIO DE 2023

GARANTIA AO DIREITO DE LIBERDADE RELIGIOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA RUSSAS-CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui Liberdade Religiosa, destinada a garantir ao servidor público municipal, seja ele: efetivo, contratado ou comissionado, sem perda em seus vencimentos, o direito facultado de não participar de eventos municipais como: Carnavais, Festas de Padroeiras, Festas Juninas ou eventos que ferem seus princípios cristãos.

 

Parágrafo único. O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto e organização religiosa, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa.

 

Art. 2º. A liberdade religiosa é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição Federal.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de maio de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:97509808