ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº263/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Lei Municipal nº263/2023, de 01 de novembro de 2023.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Assaré-CE para o Exercício Financeiro de 2024.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Assaré para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Assaré, para a vigência no exercício financeiro de 2024, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 162.749.813,00 (cento e sesenta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e treze reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 162.749.813,00 (cento e sesenta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e treze reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 115.900.989,00 (cento e quinze milhões, novecentos mil, novecentos e oitenta e nove reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 46.848.824,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
|
RECEITAS CORRENTES |
122.596.089,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.840.000,00 |
|
Contribuições |
994.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
526.000,00 |
|
Receita de Serviços |
8.000,00 |
|
Transferências Correntes |
116.142.089,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.086.000,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
- 8.566.700,00 |
|
Deduções – FUNDEB |
- 8.566.700,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
48.720.424,00 |
|
Operações de Crédito |
1.000.000,00 |
|
Alienação de Bens |
150.000,00 |
|
Transferência de Capital |
47.570.424,00 |
|
TOTAL |
162.749.813,00 |
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
|
INSTITUCIONAL |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Assaré |
2.580.000,00 |
|
2.580.000,00 |
|
Sec. Mun, Governo – Gab. Prefeito |
1.605.620,00 |
|
1.605.620,00 |
|
Procuradoria Jurídica do Município |
423.000,00 |
|
423.000,00 |
|
Sec. Mun, Administração e Finanças |
7.247.312,00 |
|
7.247.312,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
45.877.495,00 |
|
45.877.495,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
100.000,00 |
39.160.228,00 |
39.260.228,00 |
|
Sec. Mun. Trab. e Assistência Social |
|
7.688.596,00 |
7.688.596,00 |
|
Secretaria Municipal Infraestrutura |
45.879.940,00 |
|
45.879.940,00 |
|
Sec. Mun. Agricultura e M. Ambiente |
3.718.890,00 |
|
3.718.890,00 |
|
Sec. Mun. Cultura, Turismo, Desp. Laz. |
8.168.732,00 |
|
8.168.732,00 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
TOTAL |
115.900.989,00 |
46.848.824,00 |
162.749.813,00 |
|
FUNCIONAL |
TOTAL |
|
Legislativa |
2.580.000,00 |
|
Administração |
9.655.972,00 |
|
Assistência Social |
7.688.596,00 |
|
Saúde |
39.160.228,00 |
|
Educação |
45.877.495,00 |
|
Cultura |
3.462.732,00 |
|
Urbanismo |
22.098.940,00 |
|
Habitação |
50.000,00 |
|
Saneamento |
1.453.200,00 |
|
Gestão Ambiental |
646.000,00 |
|
Agricultura |
1.895.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
1.305.000,00 |
|
Energia |
994.000,00 |
|
Transporte |
20.322.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
4.361.000,00 |
|
Encargos Especiais |
899.650,00 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
TOTAL |
162.749.813,00 |
|
ECONÔMICA |
TOTAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
94.526.052,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
57.108.615,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
2.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
37.415.437,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
67.923.761,00 |
|
Investimentos |
66.826.111,00 |
|
Inversões Financeiras |
60.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.037.650,00 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
TOTAL |
162.749.813,00 |
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2024, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, ao1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:976C53BE