ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 01.12.001/2025-SEMAFI. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças. CONTRATADA: A empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade de advocacia regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 60.913.149/0001-93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-2025.11.17.02-SEMAFI. OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 219.628,32 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/12/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: HÉLIO FERNANDES BEZERRA e FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, respectivamente contratante e contratado.
Publicado por:
Aldécio Dos Santos Silva
Código Identificador:976FD5AD