ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 766 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município de Altaneira e adota outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica aberto credito adicional suplementar ao vigente Orçamento, estabelecido pela Lei Municipal nº 749/2019, de 13.12.2019, no valor de R$ 4.236.200,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, e duzentos reais), para readequação de dotações orçamentárias, conforme classificação a seguir:

 

FUNDO GERAL

0201

 

04.122.0037.2.003

SECRETARIA DE GOVERNO

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 150.000,00

0601

 

04.122.0037.2.066

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 80.000,00

0601

 

04.122.0037.2.073

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 80.000,00

33903900

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 150.000,00

0801

 

04.122.0037.2.074

SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 100.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 65.000,00

33903900

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 100.000,00

33903900

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS (PASEP)

R$ 123.000,00

33504100

CONTRIBUIÇÕES

R$ 6.200,00

0901

 

04.122.0037.2.076

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 50.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 80.000,00

TOTAL DO FUNDO GERAL

R$ 984.200,00

EDUCAÇÃO

0301

 

12.122.0037.2.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 38.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 20.000,00

0303

 

12.361.0231.2.021

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 40%

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 300.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 20.000,00

33903900

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 100.000,00

0303

 

12.361.0231.2.020

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 60%

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 875.000,00

TOTAL DA EDUCAÇÃO

R$ 1.353.000,00

SAÚDE

0401

 

10.122.0037.2.029

SECRETARIA DE SAUDE

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 310.000,00

33903200

MAT. OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA

R$ 50.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 30.000,00

10.301.004.2.031

MANUTENÇÃO DO PSF

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 165.000,00

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 150.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 20.000,00

33903900

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 50.000,00

0402

 

10.301.0005.2.032

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 70.000,00

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00

44905200

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES

R$ 30.000,00

0402

 

10.301.0171.2.038

MANUTANÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 50.000,00

33903900

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 50.000,00

0402

 

10.302.0176.2.040

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 600.000,00

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

33903900

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 70.000,00

0402

 

10.303.0181.2.042

MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 12.000,00

0402

 

10.305.0191.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 30.000,00

TOTAL DA SAÚDE

R$ 1.715.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0501

 

08.244.0137.2.047

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 100.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 12.000,00

0502

 

08.243.0131.2.050

MANUT. DO PROGR. PRIMEIRA INFANCIA - CRIANÇA FELIZ

31901100

PESSOAL CIVIL

R$ 40.000,00

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 12.000,00

0502

 

08.244.0025.2.053

MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL - PBF/SCFV

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 5.000,00

33903900

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 10.000,00

0502

 

08.244.0136.2.054

MANUTENÇÃO DO IGD/BOLSA FAMILIA

33903600

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$ 5.000,00

TOTAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 184.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 4.236.200,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, serão oriundos de anulações parciais ou totais, em igual valor, conforme os ditames da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dispostas da forma seguinte:

 

0201

 

04.122.0038.1.001

REFORMA DO CENTRO ADMINISTRATIVO

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 100.000,00

0301

 

12.122.0037.2.006

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 25.000,00

0302

 

12.122.0038.1.002

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO SEC. DE EDUCAÇÃO

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 90.000,00

0302

 

12.361.0231.1.004

CONTR REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVA EM ESCOLAS

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 126.000,00

0303

 

12.361.0231.2.022

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - PRECATORIOS - FUNDEF

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 120.000,00

0502

 

08.244.0025.2.052

ESTRUTURAÇÃO, CONTRUÇÃO E REFORMA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 140.000,00

0701

 

04.122.0038.1.019

CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PUBLICAS

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 99.000,00

0701

 

15.451.0332.1.021

ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.127.200,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 3.127.200,00

 

Parágrafo único. A abertura dos créditos suplementares não abrangidos pelas anulações, será suprida pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior na forma do Art. 43, §1º, I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Altaneira, Ceará, aos 08 dias de outubro de 2020.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Candido Cavalcanti
Código Identificador:97760BD3