ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido que, para a arborização da cidade, nos canteiros centrais das praças e avenidas, em locais que não causem prejuízos ao tráfego, instalações elétricas, telefônicas e internet, o plantio preferencial para árvores frutíferas (Ex: mangueiras, cajueiros, goiabeiras, acerolas, ... etc.) e decorativas ( Ipê, Brasileirinha, etc.) aqui adaptadas.
Art. 2º. A efetivação dessa Lei dar-se-á gradativamente, pela plantação e/ou substituição das árvores no momento da construção ou reforma das praças e canteiros centrais das avenidas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, devendo ser observada principalmente pelos engenheiros responsáveis pela elaboração dos projetos de reformas e construções, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de novembro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:9786579C