ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Penaforte, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e promover a aprendizagem dos estudantes por meio de ações articuladas de formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, gestão educacional e governança.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal de Educação (PME), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à aprendizagem;

II – equidade e inclusão, com prioridade para a redução das desigualdades educacionais;

III – valorização dos profissionais da educação;

IV – gestão democrática;

V – respeito às diversidades culturais, sociais e linguísticas;

VI – monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem;

VII – articulação entre escola, família e comunidade;

VIII – garantia da alfabetização na idade apropriada, com foco na melhoria da aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização das crianças, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais;

III – promover formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

IV – desenvolver estratégias de acompanhamento, intervenção e recomposição das aprendizagens;

V – reduzir desigualdades educacionais;

VI – ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VII – fortalecer a gestão escolar orientada para a melhoria dos resultados de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

I – currículo alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – avaliação diagnóstica, formativa e contínua;

III – acompanhamento individualizado dos estudantes;

IV – utilização de materiais pedagógicos adequados;

V – incentivo à leitura, escrita e formação de leitores;

VI – adoção de metodologias fundamentadas em evidências científicas;

VII – integração entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização será organizada pelos seguintes eixos de atuação:

I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização, envolvendo planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação, fortalecendo práticas pedagógicas e competências profissionais;

III – Gestão Pedagógica e Acompanhamento da Aprendizagem, assegurando intervenções e acompanhamento sistemático dos estudantes;

IV – Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens;

V – Materiais Pedagógicos, Leitura, Escrita e Letramento;

VI – Equidade, Inclusão e Atendimento à Diversidade;

VII – Articulação Escola, Família e Comunidade;

VIII – Cooperação Técnica e Intersetorialidade.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS AÇÕES

 

Art. 6º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio do Plano de Trabalho Anual (PTA), elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

§1º. O PTA deverá estabelecer:

I – metas anuais de alfabetização;

II – ações e estratégias pedagógicas;

III – cronograma de execução;

IV – responsabilidades dos envolvidos;

V – ações de formação continuada;

VI – indicadores de acompanhamento;

VII – mecanismos de avaliação.

§2º. O PTA será elaborado e atualizado anualmente considerando os resultados das avaliações educacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 7º. Constituem ações da Política Municipal de Alfabetização:

I – promover formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação, por meio de:

a) encontros pedagógicos;

b) grupos de estudos;

c) atividades formativas presenciais;

d) oficinas pedagógicas;

e) seminários e jornadas educacionais;

f) acompanhamento pedagógico nas unidades escolares;

g) socialização de práticas exitosas.

II – elaborar e disponibilizar materiais pedagógicos complementares;

III – realizar avaliações diagnósticas e formativas;

IV – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;

V – fortalecer projetos de leitura, escrita e letramento;

VI – promover ações de participação das famílias;

VII – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares.

 

CAPÍTULO VI

DA VALORIZAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver ações de valorização e reconhecimento dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares e demais profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º. Poderá ser instituído o Reconhecimento Institucional das Boas Práticas de Alfabetização, destinado a identificar, valorizar, divulgar e incentivar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas escolas e profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino.

§1º. O reconhecimento poderá ocorrer por meio de:

I – certificação dos profissionais e unidades escolares;

II – divulgação das experiências exitosas;

III – realização de seminários, mostras pedagógicas e encontros de socialização;

IV – criação de banco municipal de boas práticas.

§2º. Os critérios para reconhecimento serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores para monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 11. Os resultados das avaliações subsidiarão o planejamento pedagógico, as formações continuadas, as ações de intervenção e a tomada de decisões da gestão educacional.

 

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 12. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) como instância permanente de governança da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar metas e indicadores;

III – analisar resultados das avaliações;

IV – acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual (PTA);

V – acompanhar as ações de formação continuada;

VI – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;

VII – elaborar relatórios de monitoramento.

 

Art. 14. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e terá composição e funcionamento regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 15. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento, assegurada, sempre que possível, a participação de:

I – representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores escolares;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – professores alfabetizadores;

V – representante do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 16. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação, registrando suas deliberações em ata.

 

CAPÍTULO IX

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 17. Para garantir a implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, o Município assegurará uma estrutura administrativa e pedagógica integrada, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 18. A estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta por:

I – 01 ( um) Coordenação Municipal de Alfabetização, responsável pelo planejamento, articulação, execução e acompanhamento das ações da política;

II – 03 (três) Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização, responsável pelo acompanhamento pedagógico, orientação às unidades escolares, apoio aos professores alfabetizadores e desenvolvimento das ações formativas;

III – 02 ( dois) representante do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), como instância de governança, monitoramento e avaliação da política;

IV – 02 (dois) Gestores escolares e coordenadores pedagógicos, responsáveis pela implementação das ações nas unidades escolares e pelo acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

V – 04 (quatro) Professores alfabetizadores, responsáveis pelo desenvolvimento das práticas pedagógicas, avaliação contínua e estratégias de intervenção.

 

Art. 19. Compete à Coordenação Municipal de Alfabetização:

I – elaborar, coordenar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual (PTA);

II – articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e instituições parceiras;

III – coordenar as ações de formação continuada;

IV – acompanhar a execução das estratégias de alfabetização;

V – organizar processos de monitoramento e avaliação da política;

VI – apresentar relatórios periódicos ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

 

Art. 20. Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:

I – realizar acompanhamento pedagógico sistemático às escolas;

II – apoiar os professores alfabetizadores no planejamento e desenvolvimento das práticas pedagógicas;

III – promover encontros pedagógicos, grupos de estudos, oficinas e atividades formativas presenciais;

IV – analisar os resultados das avaliações de aprendizagem;

V – propor estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – incentivar a socialização das boas práticas de alfabetização.

 

Art. 21. As unidades escolares participarão da implementação da Política Municipal de Alfabetização por meio da atuação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores, garantindo:

I – planejamento pedagógico alinhado às diretrizes da política;

II – acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

III – participação nas formações continuadas;

IV – execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual (PTA);

V – registro e compartilhamento das práticas pedagógicas exitosas.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação garantirá as condições administrativas, técnicas e pedagógicas necessárias à execução da Política Municipal de Alfabetização, assegurando:

I – organização da equipe técnica responsável pela política;

II – oferta permanente de formação continuada;

III – acompanhamento e assessoramento pedagógico às escolas;

IV – definição de instrumentos de monitoramento e avaliação;

V – disponibilidade dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários.

Parágrafo único. A composição das equipes, atribuições específicas e funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, ao Plano de Trabalho Anual e aos critérios de reconhecimento institucional.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 01 de setembro de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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