ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2022 Jaguaretama/CE, 03 de agosto de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especialvisando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Educação/Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, o montante de R$ 430.000,00(quatrocentos e trinta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
|
Projeto/Atividade:12 361 0014 1.051 – Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades do Ensino Fundamental e Eja |
|||
|
Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1541000000 |
430.000,00 |
|
TOTAL |
430.000,00 |
||
Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I, recursos provenientes do Superávit Financeiro.
Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:978E526A