ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2022 Jaguaretama/CE, 03 de agosto de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especialvisando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Educação/Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, o montante de R$ 430.000,00(quatrocentos e trinta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

 

ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB

 

Projeto/Atividade:12 361 0014 1.051 – Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades do Ensino Fundamental e Eja

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.51.00

Obras e Instalações

1541000000

430.000,00

TOTAL

430.000,00

 

Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I, recursos provenientes do Superávit Financeiro.

Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:978E526A