ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 185/2016, DE 28 DE MARÇ0 DE 2016.

Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Municipal n° 155/2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Ficam aumentados os valores dos vencimentos básicos dos seguintes Cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca:

 

• Auxiliar de serviços;

 

• Vigilante;

 

• Office boy;

 

• Auxiliar de laboratório de análises clínicas;

 

• Conselheiro Tutelar;

 

• Agente administrativo;

 

• Agente fiscal;

 

• Auxiliar de Professor;

 

• Atendente de Consultório Dentário;

 

• Auxiliar ou Técnico de Enfermagem;

 

• Agente Comunitário de Educação.

 

• Motorista B;

 

• Motorista D;

 

• Secretário Escolar;

 

Art. 2o Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o artigo anterior, as nomenclaturas, as descrições e as cargas-horárias de cada cargo, encontram-se dispostas no anexo único, parte integrante desta presente Lei.

 

Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2016, com pagamento da diferença nas respectivas folhas, referentes aos meses de março e abril de 2016.

 

Art. 5o Fica revogada a Lei Municipal n° 155/2015, de 19/02/2015.

 

Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Lei Municipal nº 185/2016 de 28 de março de 2016.

 

NOME DO CARGO/ DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGA HORARIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

VENCIMENTO BASE

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

R$ 880,00

Vigilante

40 horas semanais

R$ 880,00

Office Boy

40 horas semanais

R$ 880,00

Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas

40 horas semanais

R$ 900,00

Conselheiro Tutelar

40 horas semanais

R$ 900,00

Agente Administrativo

40 horas semanais

R$ 900,00

Agente Fiscal

40 horas semanais

R$ 900,00

Auxiliar de Professor

40 horas semanais

R$ 900,00

Atendente Consultório Dentário

40 horas semanais

R$ 900,00

Auxiliar ou Técnico de Enfermagem

40 horas semanais

R$ 900,00

Agente Comunitário de Educação

40 horas semanais

R$ 900,00

Motorista “B”

40 horas semanais

R$ 900,00

Motorista “D”

40 horas semanais

R$ 950,00

Secretário Escolar

40 horas semanais

R$ 950,00


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:97D1A668