ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 058/2021/GAB

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no seu art. 4º, inciso XI.

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou significativamente o art. 37, inc. XIV, da Constituição, passando a dispor que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado, em diversos julgados, não haver direito adquirido a regime jurídico e, portanto, ser viável a alteração da composição da remuneração dos servidores públicos;

 

CONSIDERANDO que o conteúdo da Lei Municipal nº 1.196/16, de 16 de março de 2016, que institui adicional de titulação graduação e pós graduação "lato sensu" e "stricto sensu" para servidores efetivos da Procuradoria Geral de Aracoiaba e dá outras providências, permite no seu art. 2º a cumulação de gratificações da mesma natureza, ainda que estabeleça o limite máximo de 4 (quatro) titulações, o que é chapada inconstitucionalidade e afronta ao art. 37, XIV, da CF/88;

 

CONSIDERANDO a impossibilidade constitucional de cumulação do adicional por titulações, que têm a mesma natureza jurídica e visam incentivar o desenvolvimento acadêmico e intelectual do servidor público para fins de interesse público, eficiência, aperfeiçoamento e capacitação dos quadros de lotação da Procuradoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO que a interpretação teleológica da norma revela a impossibilidade de se acumular títulos da mesma natureza, sob pena de se desprestigiar o servidor que se dedique à qualificação profissional de maior complexidade;

 

CONSIDERANDO que ao estabelecer os percentuais de Adicional por Titulação de forma gradativa, aumentando-se o percentual à medida que aumenta a complexidade da formação (curso de aprimoramento; especialização; mestrado e doutorado), o legislador deixou evidente que o maior implemento remuneratório deve corresponder à graduação mais complexa e, a toda evidência, o menor implemento à graduação de menor complexidade;

 

CONSIDERANDO que admitir a acumulação de gratificações de mesma natureza, como vem sendo ilegalmente implementado, seria possibilitar ao servidor que ostenta qualificação profissional menos complexa acabasse por receber remuneração superior àquele que obteve qualificação superior;

 

CONSIDERANDO que os percentuais previstos na lei e admitindo-se a acumulação de gratificações de mesma categoria, seria possível, por exemplo, que um servidor realizasse 04 (quatro) cursos de graduação (servidores nível médio e fundamental, ou curso diverso do exigido para o cargo), com acréscimo de 60% (sessenta por cento), portanto percentual superior ao que faria jus o servidor que obtivesse o curso de doutorado, cujo percentual de acréscimo é 40% (quarenta por cento). Tal situação, como se vê, não se mostra razoável e não reflete a intenção da norma, mas muito mais uma flagrante e ilegal burla para se reajustar subsídios e remunerações, o que não se mostra plausível, além de inconstitucional;

 

CONSIDERANDO que o escalonamento dos percentuais de Adicional por Titulação, por certo, teve por finalidade prestigiar o servidor que se dedique ao aperfeiçoamento profissional de maior complexidade. Portanto, a pretensão de se acumular gratificações relativas a formações de mesma natureza acarretaria subversão da norma em comento. Dessa forma, ainda que não haja vedação expressa na norma inconstitucional, é possível inferi-la por meio da interpretação teleológica da lei e cotejando-a com a Constituição Federal, não havendo que se falar em violação aos princípios da finalidade, razoabilidade e segurança jurídica;

 

CONSIDERANDO que não se permite a acumulação de percentuais de uma mesma categoria de títulos, sob pena de se criar tratamento privilegiado a determinada categoria de servidor público da mesma esfera de governo, além da impropriedade de conferir desproporção na valorização do grau e da complexidade de aprimoramento dos servidores do mesmo órgão. Ademais, se diversa fosse a interpretação, a cumulação de cursos de uma mesma espécie permitiria que um servidor que cursa até 4 cursos de aprimoramento profissional percebesse percentual superior de outro servidor que conclua um doutorado, o que aponta para a alegada desproporção e desestímulo para o aprimoramento profissional;

 

CONSIDERANDO que no exercício do seu poder, a Administração Pública, legitimada pelo Princípio da Autotutela, guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos. Pela autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao judiciário;

 

CONSIDERANDO que mesmo que a Administração possa anular decisão administrativa que, à primeira vista, conferiu o adicional por titulação (adicional de gratificação por especialização), nos moldes da lei inconstitucional e colidente com o inciso XIV do art. 37 da CF/88, como medida acauteladora, previamente à subtração definitiva do Adicional por Titulação (Especialização) dos servidores efetivos da Procuradoria-Geral de Aracoiaba, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Aracoiaba deve oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, para não pegar os servidores beneficiados com a inconstitucionalidade de surpresa e sem uma motivação minimamente plausível, sem que lhes seja assegurado o due process of law;

 

CONSIDERANDO ainda que, com celeridade, a Administração deverá implementar a revisão das gratificações e buscar a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos pelos seus servidores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar à Secretaria de Planejamento e Gestão que suspenda, provisoriamente, de imediato, novas concessões de quaisquer gratificações anotadas sob a denominação de Adicional por Titulação prevista na Lei Municipal nº 1.196, de 16 de março de 2016, até ulterior deliberação.

 

Art. 2° Determinar que a Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Aracoiaba instaure imediatamente a abertura de processo administrativo específico contendo o levantamento da situação dos servidores efetivos da Procuradoria-Geral, com vistas a revisar todas as gratificações já concedidas, para fins de averiguar seus requisitos e proceder ao cancelamento do pagamento dos percentuais adquiridos com base em títulos de mesma natureza, sendo-lhes previamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa no prazo a ser estipulado pela Administração Pública, quando deverão àqueles prestar esclarecimentos sobre as indevidas acumulações dos adicionais e optar por aquela que lhes for mais vantajosa, sob pena da administração pública fazê-lo.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE–SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura de Aracoiaba, 26 de janeiro de 2021.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito de Aracoiaba-CE


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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