ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 522/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a denominação de artéria pública.
Art. 2°. Fica denominada de Rua Mateus Monteiro, a artéria pública que contorna o Posto Médico e ladeia o ginásio municipal esportivo de Pontal de Maceió, conforme croqui em anexo, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. O órgão competente desta municipalidade ordenará a colocação das placas de identificação, comunicando as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida artéria pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:97EA5352