ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 794, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº 794, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

 

Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal a desconcentração administrativa das ações governamentais da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

 

Art. 2º - Os atos de ordenação de despesas serão praticados, de forma desconcentrada, pelos titulares das Secretarias Municipais e Gestores dos Fundos Especiais, bem como por outros agentes públicos que recebam, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, delegação para o exercício das funções de ordenador de despesa, observadas as normas gerais de direito financeiro determinadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Cabe ao titular de cada unidade orçamentária, a competência de contrair obrigações, bem como empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, a ser realizada na área de suas respectivas Pastas e/ou Unidades, como também lhes compete prestar contas, por secretaria e/ou fundo especial, ao Tribunal de Contas dos Municípios e a Câmara Municipal, nos termos estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual e normas emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Parágrafo Único – Compete ainda, determinar auditoria nas contas dos responsáveis sob seu controle, coordenar, manter o efetivo controle dos estoques de seus almoxarifados e fiscalizar ou acompanhar a elaboração da Folha de Pagamento, dos Processos de Licitação e dos Procedimentos Contábeis, de sua responsabilidade; responsabilizar-se também pelos bens vinculados a sua respectiva secretaria e obedecer aos princípios orçamentários.

 

Art. 4º - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, fica a responsabilidade da elaboração dos Balancetes e Balanço Consolidados, na forma do disposto no Art. 42 da Constituição Estadual do Ceará, como também a movimentação dos créditos orçamentários e as “transferências de recursos financeiros”, às unidades administrativas, tendo como objetivo:

 

I – manter disponibilidade financeira em cada Secretaria ou entidade, capaz de possibilitar pagamentos dentro dos parâmetros estabelecidos;

 

II – utilizar eventual disponibilidade para garantir liquidez de obrigações com a atividade do município.

 

Art. 5º - Fica sob a responsabilidade do Setor de Planejamento ou Financeiro a fixação das cotas de desembolso mensal, com base na programação de gastos e disponibilidades financeiras, a serem liberadas a crédito das respectivas Secretarias e/ou Entidades.

 

Art. 6º - Competirá ainda, ao Setor de Planejamento ou Financeiro:

 

I - Elaborar estudos e propor ao Chefe do Poder Executivo a política de gastos públicos, bem como a programação de aplicações de recursos para custeio e para investimento;

 

II – analisar e emitir parecer sobre os pedidos de operações de crédito que o Município pretenda realizar através dos órgãos da Administração Direta e Indireta;

 

III – opinar sobre os pedidos de avais, fianças ou quaisquer outras garantias a serem concedidas pelo Município;

 

IV – opinar sobre abertura de créditos adicionais, quando impliquem aumento de despesas fixadas no orçamento;

 

V – manter o controle sobre os limites estabelecidos para o desembolso programado;

 

VI – o controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas de que trata o art. 3º desta Lei;

 

VII – exercer o acompanhamento e o exame da existência de saldos orçamentários suficientes à cobertura de despesas realizadas;

 

VIII – a centralização, através da Tesouraria, da extinção de obrigação, mediante a entrega de cheque nominativo ou qualquer outro documento de pagamento por via bancária ao credor.

 

IX – O Setor Contábil ou de Controladoria somente encaminhará o Processo de Despesa Pública à Tesouraria Única, após análise e devidamente liquidado.

Parágrafo Único – A emissão de cheque ou qualquer outro documento de pagamento será feito, conjuntamente, pelo Tesoureiro e pelo Titular da Secretaria ou Entidade, responsável pela ordenação da despesa.

Art.7º - Autorizado o pagamento pelo ordenador das despesas competente, será o processo encaminhado à Tesouraria Única, que exigirá, no ato da obrigação financeira, toda a documentação necessária ao procedimento, verificando, por último, a atualização das certidões negativas.

 

Art. 8º - Ficam centralizados:

I - na Secretaria de Administração e Finanças, as atividades de Contabilidade, Comissão Permanente de Licitação – CPL, Tesouraria, a Central Única de Compras e Serviços - CUCS, o Controle Patrimonial, o Almoxarifado, a Tributação, os Contratos de Pessoal, a Locação de Imóveis e de Veículos, assim como Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, Gerenciamento de Pessoal, do Protocolo Geral, Convênios e da Folha de Pagamento.

§ 1º – A centralização de que trata o caput deste artigo, não elide a responsabilidade do titular de cada Pasta, a quem compete o acompanhamento e fiscalização dos atos praticados, bem como o envio de documentos e informações necessárias ao respectivo Setor competente.

§ 2º – Cada Unidade Gestora terá sua contabilidade em separado, competindo ao respectivo Gestor remeter os documentos contábeis necessários à Secretaria de Administração e Finanças para providenciar a devida consolidação das peças na Contabilidade Central.

Art. 9º - Os convênios, contratos, acordos e ajustes firmados em favor das Secretarias ou Entidades, devem se ajustar ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21.03.1993, e conter cláusula expressa que indique a dotação orçamentária para a cobertura dos gastos previstos.

Art. 10 – Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a editar Decreto sempre que julgar necessário ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 10 de Janeiro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:97F41C44