ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°999A/2019

Lei Municipal N°999A/2019  Jaguaretama/CE, 26 de novembro de 2018.

 

Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Apoio à Saúde da família, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA MARIA LUZANDIRA PINHEIRO DE BRITO, localizada na Comunidade Agrovila Sítio Novo, Zona Rural do município de Jaguaretama.

 

Art. 2º - A Unidade de Saúde de que trata o artigo anterior será uma extensão da UBSF do Projeto de Assentamento Serrote Branco/Luiz Ferreira, a qual atuará em benefício dos usuários das comunidades a que está vinculada.

 

Art. 3º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a adequação e adaptação do prédio, inclusive a fixação de placas indicativas e/ou aposição do nome aprovado.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de novembro de 2018; 153° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:97F6F461