ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.501, DE 03 DE JULHO DE 2017

MODIFICA A LEI Nº. 1.544/11, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 38 da Lei Municipal nº. 1.544 de 2011 que Regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Iguatu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o Cargo de Direção e Assessoramento (CDA) - 3, ou equivalente, conforme a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Iguatu.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de julho de 2017.

 

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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