ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2026 01 DE JUNHO DE 2026. CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa; DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a XII Conferência Municipal de Saúde de IbicuitingaCE, que será realizada no dia 24 de junho de 2028, às 08:00 horas, no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. Art. 2º - O tema central da Conferência será “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”. Parágrafo único: A Conferência contará com 4 eixos, com as seguintes temáticas: I - EIXO 1: Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional. II - EIXO 2: Financiamento adequado e suficiente para o SUS com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social. III - EIXO 3: Os desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde: Emergências Climáticas e Justiça Socioambiental. IV - EIXO 4: Modelos de Atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral. Art. 3º A 12ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Ibicuitinga-CE será coordenada pela Secretária Municipal de Saúde e presidida pelo Prefeito do Município. Art. 4º - As normas de organização e funcionamento da 12ª Conferência Municipal de Saúde, serão expedidas em Regimento Interno. Art. 5º - As despesas com a organização da realização da 12ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 01 DE JUNHO DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:98342932