ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA PAD 016/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2020, instaurado pela Portaria nº 013/2020 de 27 de julho 2020;
RESOLVE
Art. 1º - Designar Francisco Menezes de Souza, Procurador do quadro de pessoal do Gabinete, matrícula funcional nº 1593, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada Antônia de Marilac Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 532490, lotada na Secretaria de saúde, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 23 de abril de 2021.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Saúde
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:9835E61A