ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.062 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 37.920,00 (trinta e sete mil, novecentos e vinte reais) criando a seguinte dotação:

 

1301 – Instituto de Previdência do Município - IRAUPREV

09 122 0002 2 055 – Manutenção do Instituto de Previdência do Município de Irauçuba - IRAUPREV

Manter as atividades administrativas do Instituto de Previdência de Irauçuba – IRAUPREV.

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2802000000

37.920,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior de acordo com o Inciso I do Art. 43, Lei 4.320/64

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de abril de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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