ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 07/2020 ARACOIABA, 27 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso III da Lei Orgânica do Município combinado com o art.28, incisos, XIII, alínea “h” e XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e demais legislação aplicáveis.

 

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual Nº 33.779, de 20 de outubro de 2020, que decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 28 de outubro de 2020.

 

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 044, de 27 de outubro de 2020, que decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, e dá outras providências.

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Em observância aos decretos Estadual e Municipal referidos, decide suspensão dos trabalhos legislativo da Câmara Municipal de Aracoiaba no dia 28 de outubro de 2020 em observância do dia do Servidor Público Municipal e Estadual.

 

Art. 2º - As matérias em tramitação no Legislativo Municipal pendente de apreciação pelo plenário, em observância aos prazos regimentais, serão incluídas na pauta da próxima sessão legislativa Ordinária da Casa.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 27 de outubro de 2020.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:984E42E8