ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
008/2026

ATO ADMINISTRATIVO N° 008/2026

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Vacância (artigo 33, da Lei Municipal n° 94/92) e a recondução (artigo 29, da Lei Municipal n° 94/92) são institutos autônomos, sendo que esta última somente se aplica aos servidores estáveis nos casos de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante,

CONSIDERANDO que o servidor tem sua Vacância declarada através da Portaria de n° 189/2023, de 27/06/2023, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

CONSIDERANDO que já decorreu os 03 (três) anos do pedido apresentado pelo referido servidor junto ao Setor de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Icapuí – CE, tendo sido, inclusive, já declarada a sua estabilidade (aprovação no estágio probatório) no novo cargo;

CONSIDERANDO, o requerimento protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos, pelo(a) servidor(a) RAILSON RAMOS DE SOUZA, datado de 01 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a(o) servidor(a) RAILSON RAMOS DE SOUZA, do cargo de provimento efetivo de VIGIA, pertencente ao quadro de pessoal do município de Icapuí, a partir de 01 de agosto de 2026.

Art. 2º - Este Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 01 de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

 

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 03 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

 


Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:98501CCF